17 DE ABRIL DE 1985

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social:

1) Quais as razões que levaram o Governo Português a não subscrever o Acordo?

2) Qual a viabilidade técnica, os custos e a situação actual dos contactos entre os Governos Português e Espanhol para a criação de um passe ibérico?

3) Qual a disponibilidade do Governo Português para, durante o Ano Internacional da Juventude, subscrever o acordo da IATA sobre os descontos para jovens em transportes aéreos?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Carlos Coelho.

Requerimento n.' 1261/BC3 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada que liga Vale de Cambra a Sever do Vouga é um meio essencial de ligação do norte interior do distrito de Aveiro à via rápida Aveiro-Vilar Formoso.

Considerando a manifesta insuficiência actual daquela rodovia, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento Social informação sobre se e quando projecta o Governo rectificar, como se impõe, a estrada que liga Vale de Cambra a Sever do Vouga.

Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Almeida.

Requerimento n." 1262/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em documento publicamente distribuído, os funcionários não docentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa questionam o Governo pelo facto de há quase 6 anos aguardarem a publicação do diploma que define o regime jurídico do pessoal não docente dos institutos superiores de engenharia e estabelece os respectivos quadros.

A Direcção-Geral do Ensino Superior enviou ao Instituto Superior de Engenharia de Lisboa um anteprojecto, solicitando parecer até 3 de Dezembro de 1985, parecer emitido no prazo solicitado.

Nestes termos, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) Qual a razão que justifica não ter sido ainda publicado o citado diploma?

b) Para quando se prevê a sua publicação? Imediatamente?

Requerimento n.° 1263/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um grupo de pais e encarregados de educação de alunos do 7.° ano, 6." turma, da Escola Secundária de Gil Vicente, contactou-me a fim de manifestar o seu veemente protesto pelo facto de os seus educandos terem sido suspensos da frequência das aulas por razões que não consideram justas.

Segundo me afirmaram, 4 alunos foram suspensos por 8 dias e 8 alunos estão suspensos por prazo indefinido, aguardando que o Ministério da Educação determine o prazo em concreto.

Na origem desta suspensão estariam factos ocorridos no passado dia 22 de Março, durante uma aula de Ciências da Natureza, factos esses que se encontram descritos em documento, que me foi entregue pela delegação atrás referida, que já foi enviado ao Ministro da Educação e de que se anexa fotocópia ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

A medida punitiva aplicada aos 8 alunos acima mencionados pode acarretar para eles a perda do ano escolar, designadamente por excesso de faltas, o que preocupa seriamente os pais e encarregados de educação.

Fui ainda informado de que os 8 alunos referidos não têm qualquer informação negativa por parte de professores de outras disciplinas por razões de comportamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o fundamento para a aplicação de uma pena de suspensão a 8 alunos da Escola Secundária de Gil Vicente sem limite de tempo?

2) Tenciona o Ministério da Educação proceder a um inquérito que permita apurar todos os elementos relativos aos factos que estiveram na origem da suspensão? Já foi tomada qualquer iniciativa nesse sentido?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Anexo

Um grupo de encarregados de educação de alunos do 7.° ano, 6.a turma, da Escola Secundária de Gil Vicente vem por este meio expor o seguinte:

No dia 22 de Março do corrente ano, último dia de aulas do 2.° período, durante um convívio promovido pelo professor de História, onde foram introduzidas na aula, além das doçarias, bebidas (vinho do Porto, cerveja, espumante e refrigerantes), o professor, ao apercerber-se da existência de bebidas alcoólicas, lembrou que quem quisesse beber teria de o fazer fora da aula, facto que alguns alunos debaixo da sua inconsciência aproveitaram imediatamente. Devido às várias misturas (alunos houve em situação de euforia e excessiva confiança existente entre a professora de Ciências da Natureza, Dr.a Helena Passos), registaram-se nesta aula algumas anomalias.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, João Amaral.