17 DE ABRIL DE 1985

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Requerimento n.' 1265/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As comissões de pais dos infantários do concelho da Covilhã contacaram o Grupo Parlamentar do PCP, através de documento que se anexa o presente requerimento, dele fazendo parte integrante, dando conhecimento de moção que haviam aprovado protestando contra o aumento das prestações constantes das tabelas dos infantários na área do conselho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação, que me seja prestada informação urgente sobre o problema acima referido.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Anexo

A S. Ex.a o Presidente da República, General António Ramalho Eanes:

Moção dos infantários do concelho da Covilhã

As comissões de pais dos infantários do concelho da Covilhã, no dia 1 de Março de 1985, reunidos em assembleia, em sala do Centro Cultural da Covilhã, aprovaram por unanimidade a moção seguinte:

1) Rejeitar tabelas semelhantes à que foi ultimamente aplicada e suspensa, pela sua exorbitância, falta de senso e pelo processo como ela foi imposta, nomeadamente na aplicação de efeitos retroactivos;

2) Rejeitar o modo como o Sr. Presidente do Centro Regional da Segurança Social de Castelo Branco se negou a qualquer esclarecimento sobre o assunto e a qualquer tentativa de solução honesta do problema;

3) As comissões de pais e pais estão na disposição de procurar uma explicação da atitude tomada por parte do Sr. Presidente do Centro Regional da Segurança Social de Castelo Branco, na convicção de que faz parte das atribuições desta entidade a informação e a preocupação quanto a problemas sociais tão concretos e graves como o do aumento das tabelas dos infantários;

4) Na inteira convicção de que actos arbitrários como este podem ser repetidos por entidades responsáveis e menos conscientes, que podem lesar profundamente crianças e famílias, as comissões de pais presentes decidiram constituir uma Comissão Coordenadora de Associações de Pais de Crianças de Infantários que defenda os seus direitos e colabore com as direcções dos infantários no sentido de melhor e mais prontamente procurar solução de problemas e evitar atropelos de direitos.

Esta moção tem a adesão dos cidadãos cujas assinaturas se seguem, num total de 304.

Requerimento n.° 126S/III (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Maria Ângela D. C. Pinto Correia, deputada à Assembleia da República, na III Legislatura, pelo círculo de Coimbra, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer a S. Ex.° o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional lhe sejam fornecidos os seguintes elementos:

Considera a impetrante do maior interesse e urgência a criação de uma estrutura de coordenação das áreas do Baixo Mondego, propósito que, pensamos, estará nas intenções do Governo, no mais curto prazo de tempo;

Tais estruturas visarão certamente a componente privilegiada da zona em apreço —a agricultura —, sem prejuízo da racionalização dos diferentes recursos, quais sejam os sociais, financeiros, etc.

Nestes termos, solicita-se a informação sobre as datas previstas de criação e o respectivo âmbito e constituição das estruturas hierárquico-departamentais.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— A Deputada do PS, Maria Ângela Pinto Correia.

Requerimento n.° 1267/111 (2.1)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os concelhos de São João da Madeira e Vale de Cambra são, crescentemente, centros de grande desenvolvimento económico, designadamente industrial.

Considerando que via rodoviária que liga aquela cidade a esta vila é um meio essencial de aproximação do litoral ao interior do País;

Tendo em atenção que a beneficiação urgente daquela rodovia é um factor indispensável ao progresso de uma vasta e importante região:

Solicito ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, informação sobre a data previsível do concurso do segundo lanço da rectificação da estrada que liga São João da^Madeira a Vale de Cambra.

Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Comes de Almeida.

Requerimento n.° 1288/191 (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No preciso momento em que muitas terras já estão preparadas para a campanha da Primavera, e em vésperas de se começar a semear culturas estratégicas tão importantes como as oleaginosas girassol e cártamo, os produtores, UCP/cooperativas e pequenos agricultores não têm quaisquer garantias de colocação para as suas produções.

Por estranho que pareça e ao contrário dos anos anteriores, fábricas como a FORE — Fábrica de óleos