II Série — Número 82

Sábado, 20 de Abril de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 78/II1 (Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local):

Comunicação da Comissão de Administração Interna e Poder Local relativa à votação da proposta de lei na especialidade.

N.° 100/HI (Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da P1DE/DGS e LP):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.

Propostas de resolução:

N.° 21/111 (Aprova, para ratificação, o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984):

Resolução n.a 7/85, da Assembleia Regional dos Açores, pronunciando-se favoravelmente pela ratificação do acordo técnico.

N.° 22/111 (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América Respeitante ao Emprego de Cidadãos Portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984):

Resolução n.° 8/85, da mesma Assembleia Regional, declarando que a sua pronúncia é constante da resolução n.° 1/85.

Projectos de lei:

N.° 375/III (Elevação de Vila da Feira à categoria de cidade):

Proposta de aditamentos ao projecto de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD.

N." 393/III (Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro):

Proposta de alteração do artigo 2." do projecto de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD.

N.° 410/111 (Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial):

Proposta de aditamento de novo artigo, apresentada peio PS e pelo PSD.

N.° 476/111 — Criação da freguesia de Lentisqueira no concelho de Mira (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 477/J1I — Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo (apresentado pelo PCP).

N.° 478/111 — Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol, no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PS).

N.° 479/111 — Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel, no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PS).

N.° 480/111—Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago, no concelho de Torres Ve

N.° 481/III — Fixa os limites da freguesia de A dos Cunhadas, no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PS).

N.° 482/III — Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas no concelho da Feira (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 483/III — Elevação a vila da povoação de Lourosa, no concelho da Feira (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 484/III — Elevação a vila da povoação de Fiães, no concelho da Feira (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 485/III — Alteração do nome do lugar de Casais da Memória, freguesia e concelho de Rio Maior, para Arco da Memória (apresentado pelo PS).

N.° 486/111 — Elevação da vila de Amarante à categoria de cidade (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 487/III — Elevação da povoação de Argoncilhe, no concelho da Feira, à categoria de vila (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 488/1II — Elevação da povoação de Arrifana, no concelho da Feira, à categoria de vila (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N.° 489/III — Elevação da povoação de Paços de Brandão, no concelho da Feira, à categoria de vila (apresen-t tado pelo PS e pelo PSD).

Perguntas ao Governo:

Formuladas pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE, pela UEDS e pela ASDI.

Requer ima rrtos:

N.° 1276/III (2.") —Do deputado Rogério Brito e outros

(PCP) ao Governo relativo às despesas com gestores

de empresas públicas. N.° 1277/111 (2.°) —Dos mesmos deputados ao Ministério

do Equipamento Social sobre despesas de gestores de

empresas tuteladas pelo Ministério. N.° 1278/111 (2.') —Da deputada Margarida Marques (PS)

ao Ministério da Justiça solicitando dados estatísticos

sobre a situação prisional. N.° 1279/111 (2.") — Do deputado Guerreiro Norte (PSD)

ao Ministério da Cultura solicitando urgência para o

Inventário do Património Arquitectónico do Algarve

e a preservação da Quinta de Rio Seco, na estrada

nacional n.° 125, entre Faro e Olhão.