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II SÉRIE — NÚMERO 85

A Comissão analisou e prestou parecer sobre o projecto de lei n.° 279/III (garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho do parto).

A Comissão contou com a presença do Sr. Ministro da Saúde numa das suas reuniões de trabalho.

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1985.— O Presidente da Comisão de Saúde, Segurança Social e Família, António José de Castro Bagão Félix.

Relatório da Comissão de Integração Europeia ao Plenário da Assembleia da República

Antecedentes e actividades

No seguimento da visita a Portugal do então presidente do Parlamento Europeu, Sr. Emílio Colombo, e do vice-presidente da Comissão das Comunidades, Sr. Lorenzo Natali, em Fevereiro de 1978, o Bureau do Parlamento Europeu, em Março do mesmo ano, decidiu constituir uma delegação de 18 membros para assegurar os contactos permanentes com Portugal e simultaneamente sugerir a criação de uma nova delegação correspondente no seio da Assembleia da República.

Assim a Assembleia da República constitui, em Abril de 1979, uma delegação de 17 deputados para participar no primeiro encontro oficial entre delegações do Parlamento Europeu e da Assembleia da República.

Em princípios de 1980 o Regimento da Assembleia da República é modificado no seu artigo 46.° (comissões especializadas permanentes), criando, entre outras comissões, a Comissão de Integração Europeia, destinada a acompanhar o processo de negociações entre o Governo Português e a CEE.

Em 13 de Fevereiro do mesmo ano a Comissão de Integração Europeia teve a sua 1." reunião.

É assim que em 23 de Junho desse ano se realiza uma reunião, em Lisboa, entre uma delegação composta por 4 membros do Parlamento Europeu e a Comissão de Integração Europeia, sob a co-presidência de Anne Clwyd, pelo Parlamento Europeu, e Victor Constâncio, pela Assembleia da República.

De 15 a 17 de Junho de 1981 o Comité Misto então constituído entre o Parlamento Europeu e a Assembleia da República teve a sua l.a reunião em Estrasburgo, com a participação do Ministro da Integração Europeia, Álvaro Barreto, e do vice-presidente da Comissão das Comunidades, Sr. Lorenzo Natali.

Desde aí este Comité Misto tem mantido reuniões regulares e pelo menos duas vezes por ano, tendo tido lugar a 10.a nos dias 29 e 30 de Novembro último, em Dublim, com a presença do presidente do Conselho das Comunidades em exercício, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda, Sr. Peter Barry.

O Comité Misto tem desenvolvido a sua actividade não só acompanhando a evolução das negociações entre Portugal e a CEE, designadamente através de exposições detalhadas da Comissão e do Governo Português, como efectivando o debate dos dossiers em discussão sob o ponto de vista dos parlamentares.

Neste âmbito, os deputados portugueses membros da Comissão apresentaram ao Comité os relatórios e intervenções escritas referenciados em anexo.

Esta Comissão reuniu por diversas vezes com a presença do Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Ernâni Lopes, e do presidente do Secretariado para a Integração Europeia, Dr. António Marta, com vista ao conhecimento, por parte dos seus membros, do estado das negociações e ao esclarecimento de determinadas questões relativas ao processo de integração de Portugal.

Na sua reunião de 21 de Outubro de 1983, a Comissão de Integração Europeia contou com a presença de SS. Ex.05 os Srs. Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro das Finanças e Presidente do Secretariado para a Integração Europeia, Dr. António Marta, que, por sua iniciativa e independentemente de solicitação da Comissão, entenderam dirigir-se a esta, facto inédito no funcionamento das comissões da Assembleia da República, o que se justifica pela importância do seu mandato.

A 1." reunião do Comité Misto realizada o ano passado teve lugar em Ponta Delgada, de 27 de Fevereiro a 1 de Março, com a presença de representantes do Governo Regional dos Açores, do Dr. António Marta, como representante do Governo Central, do Dr. António Vitorino, Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, e da Sr." Inger Nielsen, direc-tora-geral da Comissão das Comunidades.

Aí o Comité Misto manteve uma troca de pontos de vista sobre o estatuto autónomo da Região, as suas características e a sua posição face à adesão de Portugal à Comunidade e foi informado sobre o estado das negociações. Analisou ainda o impacte das propostas da Comunidade acerca da agricultura portuguesa e do processo de regionalização em Portugal, com base em documentos preparados por ambas as delegações, para além de serem referidas as dificuldades e perspectivas de desenvolvimento industrial português.

Em finais de Outubro último o Bureau desta Comissão deslocou-se a Estrasburgo para se encontrar com a nova delegação do Parlamento Europeu ao Comité Misto, após as últimas eleições, e preparar a reunião que, como já atrás se referiu, teve lugar em Dublim no passado mês de Novembro. O Bureau da Comissão de Integração Europeia e o co-presidente do Comité Misto, Sr. Klaus Wettig, foram recebidos pelo novo presidente do Parlamento Europeu, Sr. Pierre Pflimlin, com quem tiveram uma importante troca de pontos de vista sobre as actividades do Comité Misto e as eventuais acções a desenvolver no período entre a assinatura do Tratado e a adesão efectiva de Portugal à CEE, com vista a facilitar a integração da futura delegação portuguesa no Parlamento Europeu, bem como da eventual abertura em Lisboa de um bureau do Parlamento Europeu em 1985.

Em Dublim teve lugar a primeira reunião em que esteve presente um presidente do Conselho das Comunidades em exercício, que fez uma exposição sobre o estado das negociações com vista à adesão de Portugal à Comunidade.

Referiu-se à declaração conjunta assinada em Dublim, em 24 de Outubro de 1984, pelo presidente do Conselho, o Primeiro-Ministro português e a Comissão e à afirmação nela expressa quanto à irreversibilidade do processo de integração de Portugal na Comunidade Europeia, bem como a data de adesão em 1 de Janeiro de 1986.