4 DE MAIO DE 1985

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Os aspectos institucionais da adesão de Portugal, nomeadamente a questão da participação portuguesa nos trabalhos dos órgãos do Parlamento Europeu durante o período que precede a entrada de Portugal na Comunidade e uma participação adequada aos trabalhes do Comité Dooge, foram ainda examinados pelo Comité Misto.

Por outro lado, procedeu-se ao exame da política de informação da Comissão e do Parlamento durante este período.

Estiveram também presentes, tendo participado nos trabalhos, os Srs. Manuel Medina e Lord Douro, co-presidente do Comité Misto Parlamento Europeu/ Cortes Gerais de Espanha.

Foi decidido realizar-se a próxima reunião em Lisboa, no início de 1985, dependendo a data precisa da evolução da conclusão das negociações.

Durante a sua estada em Dublim, o Bureau da Comissão de Integração Europeia foi recebido pelo presidente do Parlamento Irlandês, Sr. Tom Fitzpa-trick, e teve uma importante reunião de trabalho com a Comissão Parlamentar Mista do Parlamento e Senado Irlandês para os Assuntos Europeus. Nesta reunião, em que foi discutido o estado das negociações, o Bureau da Comissão de Integração Europeia teve a oportunidade de conhecer em pormenor a posição do Parlamento Irlandês em relação às negociações, assim como os mecanismos parlamentares daquele país relativos à futura ratificação do Tratado de Adesão de Portugal.

Futuras actividades

No quadro dos compromissos do Comité Misto Assembleia da República/Parlamento Europeu estão previstos para 1985 2 encontros entre os seus Bureaux, prevendo-se que o primeiro destes tenha lugar em Lisboa no início de Fevereiro, com vista a preparar a primeira de 2 reuniões de trabalho do Comité Misto na sua totalidade. Prevê-se que esta reunião do Comité seja realizada em Lisboa em Abril de 1985. A segunda deverá realizar-se num dos países da CEE, provavelmente em Bruxelas ou Estrasburgo.

Admite-se a possibilidade, dependente da evolução das negociações, de outras reuniões quer do Comité, quer da respectiva mesa.

Fazem igualmente parte do plano de actividades a elaborar pela Comissão de Integração Europeia visitas de uma delegação desta Comissão a todas as capitais dos países da CEE para contactos com os parlamentos nacionais e governos dos mesmos, com vista a sensibilizar as autoridades e opinião pública para o processo de ratificação do Tratado de Adesão de Portugal, pois, como é sabido, caberá aos parlamentares nacionais a última palavra em matéria de adesão do nosso país à CEE.

Prevê-se que se realizem também 2 reuniões, em Lisboa e Madrid, entre a Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República e a delegação das Cortes Espanholas ao Comité Misto do Parlamento Europeu.

A Assembleia da República deverá ainda ter em conta a vontade maioritária do Comité Misto de que representantes da Comissão de Integração Europeia venham a ser admitidos como observadores nos trabalhos das principais comissões do Parlamento Europeu no período entre a assinatura do Tratado de Adesão e a entrada efectiva do nosso país. Depende

tal medida de aprovação pelo Parlamento Europeu, visto que tal nunca aconteceu no período de pré-adesão de outros países candidatos. Entretanto, as dificuldades que as recém-chegadas delegações conheceram após a adesão dos seus países foi reconhecidamente negativa e os nossos colegas da delegação do Parlamento Europeu desejam que tal não venha a acontecer com a futura delegação parlamentar portuguesa.

À luz das negociações em curso e, sobretudo, da informação e garantias dadas ao Comité Misto, em Dublim, pelo presidente em exercício do Conselho, Sr. Ministro Peter Barry, bem como da declaração solene assinada na mesma cidade pelo Sr. Primeiro--Ministro de Portugal e o Presidente do Conselho. Sr. Garret Fitzgerald, considera a Comissão de Integração Europeia, maioritariamente, serem estas as principais actividades por si a desempenhar em 1985, no exercício do mandato que lhe foi conferido.

Proposta

A Comissão, tendo em vista o que do relatório consta sobre a reunião com o presidente do Parlamento Europeu e sobre a eventual presença de membros da Comissão como observadores nos trabalhos das comissões do Parlamento Europeu, propõe que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República estabeleça um contacto directo com o Sr. Presidente Pflimlin para a discussão daqueles temas, contacto que poderia ser iniciado com um convite ao presidente do Parlamento Europeu para visitar Portugal.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Comissão de Integração Europeia, Rui Fernando Pereira Mateus.

Requerimento n.* 1295/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-.

O gravíssimo problema dos salários em atraso na TORRALTA continua. No final de Abril ainda só tinha sido pago aos trabalhadores o salário do mês de Janeiro.

Consideram os trabalhadores intolerável tal situação, tanto mais que a ocupação hoteleira deste trimestre foi superior à média da ocupação em anos transactos. (Calcula-se em 80 % o nível de ocupação em relação ao total da capacidade hoteleira.)

Ao mesmo tempo são negados aos trabalhadores benefícios sociais, tais como creches, locais de convívio e cursos de especialização.

Há uma grande insegurança e apreensão dos trabalhadores, tanto mais que são fortes os rumores de que os principais accionistas tencionam desmantelar e alienar algumas das partes mais importantes da empresa.

Dado que o Governo tem concedido a estes accionistas extraordinários benefícios e protecções, pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1Tenciona o Governo tomar algumas medidas no sentido de ser feita justiça aos trabalhadores, providenciando, nomeadamente, que lhes sejam pagos os salários em atraso?