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II SÉRIE — NÚMERO 87

tada pelo Serviço de Estrangeiros, não correu nem corre por este serviço qualquer processo de expulsão referente ao cidadão italiano Alberto Rosu.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 12 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, Duarte

Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1006/HI (2.°), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a garantia de pagamento dos salários em atraso e a segurança de emprego dos trabalhadores da MESSA.

Acusando a recepção do ofício n.° 1049/85, de 13 do mês transacto, desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.n, relativamente ao esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que o problema da MESSA ultrapassa o âmbito deste Ministério, uma vez que houve incumprimento de uma resolução do Conselho de Ministros por parte de diferentes entidades.

O Ministério do Trabalho e Segurança Social cumpriu, entretanto, todas as suas obrigações, pelo que o requerimento da empresa de um novo financiamento de 70 000 contos não tem sentido, salvo no contexto de uma revisão da resolução do Conselho de Ministros, matéria que se acha fora da competência da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 4 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete,

Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1020/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações complementares relativamente à resposta ao requerimento n.° 230/III (2."), sobre acessos às Escolas Secundária de Telheiras e Preparatória de Delfim Santos.

Reportando-me ao oficio n." 1090/85, de 18 de Março de 1985, endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro, que, por sua vez, no-lo enviou, incumbe-me

S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Relativamente à Escola Secundária de Telheiras:

a) Acções consideradas executadas:

Em 26 de Dezembro de 1984:

Fixação de sentido único na Azinhaga de Telheiras;

Sinais indicadores de delimitação de velocidade, na 2." circular, além da existência de semáforos reguláveis pelos peões (colocados, em 1981, pela Câmara Municipal de Lisboa a pedido da DGEE);

Demolição de muro de alvenaria na zona comprendida entre a Escola Primária P¡ de Telheiras e a Escola Secundária em foco;

Melhoramentos na iluminação exterior;

Em 11 de Abril de 1985:

Encontra-se já construída a passagem aérea sobre a 2.° Circular;

A execução, na Azinhaga de Telheiras, de 2 troços de passeios para peões (a cargo da Câmara Municipal de Lisboa) encontra-se em vias de conclusão;

As guardas de protecção, de ferro, a montar pela DGEE ao longo dos passeios atrás referidos, encontram-se em vésperas de realização, dado aguardarem a conclusão das referidos passeios;

Após a conclusão destes casos, a DGEE considera executados os aspectos que resolvem minimamente os riscos relacionados com os acessos à Escola Secundária de Telheiras.

b) Requisitos exigidos.

Para além das normas estabelecidas quanto à ade-quabilidade topográfica do terreno, tem-se em conta a melhor localização, de acordo com a população escolar a servir, bem como as respectivas condições de acessibilidade.

Reconhece-se, contudo, que a localização escolhida para a Escola Secundária de Telheiras não foi de molde a garantir eficazmente os princípios atrás enunciados. Tal ficou a dever-se à impossibilidade de encontrar, atempadamente, disponível um outro terreno alternativo.

Lembra-se, contudo, que se trata de uma construção provisória, que se previa abandonar logo que possível.

2 — No que respeita à Escola Preparatória do Professor Delfim Santos:

a) O terreno onde está implantada esta Escola foi indicado pela Câmara Municipal de Lisboa, com a concordância da DGEE e DGCE, por corresponder às necessidades escolares nesta zona da cidade.

b) A data da decisão da construção da Escola existiam já os actuais acessos, que sofreram melhoramentos decorrentes da própria implantação deste estabelecimento de ensino.

c) Não sendo, à data, esta zona servida por transportes públicos directos até à porta da Escola, foi este problema solucionado pela adequação do circuito da carreira 16-C da CARRIS, que passou a incluir uma paragem junto da referida Escola.

d) A zona servida pela Escola é actualmente localizada no interior do triângulo cujos lados são a Es-