11 MAIO DE 1985

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Tendo-nos sido remetido, através dos vossos serviços, o requerimento n.° 777/111 (2.a), do Sr. Deputado Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS), acompanhado pelo ofício n.° 328/85, de 28 de Janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar V. Ex.a de que as obras solicitadas no requerimento foram na devida altura enviadas como oferta aos Serviços Técnicos da Assembleia da República, à Comissão de Educação e aos grupos parlamentares.

Poderá, contudo, V. Ex.a decidir, caso o entenda, que seja esse Gabinete a suportar os encargos da aquisição das publicações pedidas, sendo estes no valor de 2550$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, 29 de Fevereiro de 1985. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 841/III (2.a), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), pedindo fotocópia do relatório dos trabalhos da Comissão Interministerial de Combate ao Contrabando de Gado.

Relativamente ao assunto em epígrafe, S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola encarrega-me de enviar a V. Ex.a o relatório n.° 1/84 da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/ Carne (a).

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 15 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

(o) O relatório foi entregue ao deputado.

10.a DELEGAÇÃO DA DlRECÇAO-GERAL

DA CONTABILIDADE PÚBLICA JUNTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/111 (2.a), do deputado Soares Cruz (CDS), acerca da aprovação do diploma de reestruturação das carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.

Assunto: Requerimento do deputado Henrique Soares Cruz (CDS) pedindo esclarecimentos sobre a reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.

Informação

Esta Delegação, a propósito de idêntico requerimento apresentado por dois deputados comunistas, elaborou a

informação n.° 3-A/85, de 8 de Janeiro de 1985, de que se junta fotorcópia e à qual nada há a acrescentar.

10." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Março de 1985. — O Director, (Assinatura ilegível.)

Assunto: Requerimento de dois deputados comunistas pedindo esclarecimentos sobre a reestruturação de carreiras das Escolas Superiores Agrárias de Santarém e Coimbra.

Informação

1 — Esta Delegação já teve oportunidade de se pronunciar sobre um projecto de decreto-lei que visava definir o regime jurídico do pessoal não docente que transitou das extintas Escolas de Regentes Agrícolas para as Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e Santarém e Instituto Politécnico de Santarém (informação n.° 60-A/84, de 9 de Abril de 1984, anexa por fotocópia).

2 — O Gabinete Técnico da Direcção-Geral da Contabilidade Pública também se pronunciou sobre o referido projecto e elaborou a informação P-328/84 (fotocópia anexa), na qual S. Ex.B o Secretário de Estado do Orçamento se dignou exarar o seguinte despacho:

Concordo.

Em tempo: face à imperiosa necessidade de contenção da despesa pública entendo que este projecto não deve prosseguir.

31 de Maio de 1984. — Alípio Dias.

Parecer

Nestes termos, esta Delegação entende que é ao Ministério da Educação que cabe agora a iniciativa da reactivação do processo sem perder de vista a imperiosa necessidade da contenção das despesas públicas e do défice orçamental.

10." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Janeiro de 1985. — O Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 934/III (2.a), do deputado Belchior Pereira e outros (PCP), sobre a necessidade do preenchimento de lugares vagos no Tribunal Judicial de Odemira.

Tendo a honra de informar V. Ex.a que nesta data o quadro do Tribunal Judicial de Odemira ficou completo com as nomeações de 29 de Março próximo passado para os lugares de chefe de secretaria, escrivão de direito e escrivão-adjunto interino, estando a correr seus termos os respectivos processos de nomeação.