2856

II SÉRIE — NÚMERO 87

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/III (2.a), do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre as carências de Agualva-Cacém em matéria de serviços policiais.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar, por informação da Guarda Nacional Republicana, o seguinte:

1) A zona de Agualva-Cacém é policiada pelo Posto do Cacém (pertencente à Companhia de Sintra, do Batalhão n.° 2), com um efectivo de 1 sargento (comandante do Posto), 2 cabos e 26 soldados;

2) Esta freguesia tem vindo a tomar um desenvolvimento de tipo urbano bastante acentuado, mas, dentro do quadro da situação actual do País, pode considerar-se uma zona calma e com baixo índice de criminalidade. A este propósito, refere-se que não bá conhecimento de assaltos a estabelecimentos de ensino nem de acções de criminalidade avançada;

3) O Posto do Cacém, em 1984, efectuou 2300 patrulhas e procedeu à captura de 264 indivíduos, a maioria dos quais fora da freguesia de Agualva-Cacém;

4) Embora a Guarda Nacional Republicana considere que o policiamento desta freguesia está assegurado com eficácia, no planeamento para reajustamento dos efectivos da GNR e da PSP na área da Grande Lisboa está previsto que a PSP instale uma esquadra naquela zona.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/1II (2.*), do deputado José Pereira Lopes (PSD), acerca de actuais obstáculos à criação de uma repartição de finanças em Alcains.

Em relação ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PSD José Pereira Lopes, enviado à Secretaria de Estado do Orçamento pelo ofício n.° 4182/84, de 12 de Dezembro, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, por sua vez, o remeteu a esta Direcção-Geral para informação, tenho a honra de esclarecer V. Ex.a do seguinte:

1 — Com efeito, o concelho de Castelo Branco tem registado nos últimos anos um significativo crescimento

sócio-económico global proporcionado por um razoável índice de industrialização e por uma posição estratégica rodoviária favorável.

Estes factores têm contribuído para um crescimento anual do volume de serviço fiscal, crescimento esse que obrigou a Administração a efectuar o desdobramento da única repartição de finanças para um completo controle das actividades fiscais do concelho.

2 — Daqui nasceu a 2." Repartição de Finanças pela Portaria n.° 834/83, de 11 de Agosto, ficando a área territorial do concelho assim dividida:

À l.a Repartição ficaram afectas as freguesias de Benquerença, Castelo Branco, Santo André das Tojeiras e Sarzedas;

À 2." Repartição, as restantes freguesias, incluindo Alcains.

3 — A hipótese de desdobramento do mesmo concelho em 3 repartições, uma das quais a localizar ca vila de Alcains, nunca se pôs a esta Direcção-Geral. Porquê?

Porque, tecnicamente e em termos de gestão, o volume de serviço actual e futuro a curto e médio prazos o não justificava.

Na realidade, esta Direcção-Geral prevê também a manutenção dos níveis quantitativos de pessoal actualmente existentes, resultantes da implementação de medidas especiais com vista à redução dos custos de produção de informação, designadamente através dá simplificação de processos e métodos de trabalho e da utilização de equipamentos que permitem reduzir a mão-de-obra a fim de se obter um acréscimo de produtividade.

Por outro lado, e mesmo sem estas medidas especiais, é sabida a dificuldade em aumentar os quadros de pessoal actuais em função dos acréscimos anuais de volume de serviço existentes, com maior ou menor intensidade na maioria dos concelhos do País

Sendo assim, informo V. Ex.a de que, tecnicamente, a curto e médio prazos, não nos parece necessária a criação de uma 3." Repartição, independentemente da sua localização em Alcains ou em qualquer outra freguesia do concelho, não só pelos motivos atrás indicados no n.° 3, mas também porque os resultados a obter não justificariam o investimento, em especial quando comparados com outros casos mais gritantes (v. g. Amadora, Cascais, Matosinhos, Lisboa...).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 18 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL

TELEFONES DE LISBOA E PORTO

Administração

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Comunicações:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 314/III (2.°), do deputado Nunes da Silva (CDS) acerca da necessidade de correcção do itinerário de recepção e do horário da última recepção dos CTT de Ovar.