11 MAIO DE 1985

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

2: Direcção de Serviços

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário dc Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/III (2.a), do deputado Nuno Tavares (CDS), acerca dos critérios e condições de contratação de artistas estrangeiros para actuarem cm Portugal.

Relativamente ao assunto de que trata o ofício n.° 455, de 13 do corrente mês, do Gabinete de S. Ex.1 o Ministro das Finanças e do Plano, entrado nesse Gabinete na mesma data, sob o n.° 2758, processo n.° 20, e elaborado na sequência do ofício n.° 4018/84, de 27 de Novembro, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, entrado igualmente nesse Gabinete em 7 de Dezembro último, sob o n.° 12 084, processo n.u 20, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que, por despacho de ontem, foi determinado informar-se o seguinte, com vista à consecução dos esclarecimentos formulados, no âmbito das atribuições desta Direcção-Geral, pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira Lopes Tavares (CDS):

Fundo de Desemprego. — O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego informou que não lhe era possível conhecer os montantes das quotizações eventualmente pagos por artistas estrangeiros.

Imposto profissional. — A Direcção de Finanças de Lisboa indicou quem foram os artistas estrangeiros que no período de 30 de Junho de 1983 a 22 de Novembro de 1984 actuaram em Lisboa e em Cascais e que pagaram de imposto profissional o montante de 550 594$:

Artistas que actuaram na área do concelho de Cascais:

Grupo Stevie Wonder;

Grupo Iron Malden;

Grupo Siouxsie and the Bansheers;

Artistas que actuaram no Coliseu dos Recreios:

Patxi Andion; Ney Matogrosso; Chick Corêa; Ballet Guairá; Leo Ferre; João Gilberto; B. B. King; Djavan;

Artistas que actuaram no Pavilhão dos Salesianos do Estoril:

Fenton Robison;

Pat Hall;

Ike Anderson;

David Alen Eubanks;

Pharoah Sanders;

Kirk Lightsey;

Eduard Caleb Gladdem.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 29 de Março de 1985. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Dl RECÇAO-GERAL DAS ALFANDEGAS

Direcção de Serviços de Tráfego. Armazenagem e Benefícios Fiscais

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 984/III (2.a), do deputado Nuno Tavares (CDS), acerca das dificuldades em que se encontra a empresa Luso Celulóide, de Henriques & Irmão, L.da, com sede em Espinho, devidas a uma situação de concorrência desleal.

Tenho a honra de devolver o original do ofício n.° 991/85, de 11 do mês findo, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem como os documentos anexos, e informar V. Ex." de que, sendo o assunto do mesmo da competência da Direcção-Geral do Comércio Externo, no tocante à fixação de contigentes de importação de brinquedos, c respectiva emissão de licenças, foi àquela entidade transmitido o teor do requerimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira Lopes Tavares (CDS) e solicitada informação nos termos do nosso ofício n.° 2956, de que se junta fotocópia.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 4 de Abril de 1985. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Ex.m0 Sr. Director-Geral do Comércio Externo:

Para os devidos efeitos, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a, por cópia, o requerimento de 5 de Março de 1985 do Sr. Deputado Nuno Teixeira Lopes Tavares, agradecendo que informe da identidade das firmas importadoras e BRI concedidos ao abrigo do contingente em vigor de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas. — Pelo Director--Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1001/III (2.a), do deputado José Magalhães e outro (PCP), pedindo informação sobre o processo de expulsão de dois cidadãos estrangeiros considerados personae non gratae pelo Governo Regional da Madeira.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar que, de acordo com a informação pres-