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II SÉRIE — NÚMERO 87

Quanto aos lugares de escriturário e oficial judicial, cujos titulares estão impedidos de exercer funções, encontram-se providos por servidores eventuais.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 9 de Abril de 1985. — Pelo Director-Geral, António Ganhão.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 944/III (2.a), do deputado Luís Saias (PS), pedindo informação sobre o funcionamento das estações de depuração de moluscos bivalves do Algarve.

A estação de depuração de moluscos bivalves de Olhão foi inaugurada pelo Sr. Ministro do Mar em 1983. No entanto, só entrou em funcionamento experimental em Outubro de 1984, data em que foi conseguida a ligação de energia da EDP.

Devido a um defeito numa placa electrónica, as experiências foram suspensas até à importação de nova placa. Por deficiência do fornecedor, embora a encomenda tenha sido feita imediatamente, só nos primeiros dias de Abril de 1985 a placa será desalfandegada.

Assim, a depuradora de Olhão entrará em funcionamento logo que o necessário período experimental seja completado com êxito, o que, salvo nova avaria, se deve verificar na 2.a quinzena do mês de Maio de 1985.

No que se refere à construção e instalação do equipamento das estações de Tavira e do Alvor, informamos que as obras se encontram muito atrasadas. Todavia, consideramos inoportuno proceder à sua conclusão enquanto o funcionamento da depuradora de Olhão não fornecer as indicações necessárias para o seu melhor acabamento em termos técnicos e operacionais.

Para além da situação descrita existiu, durante vários anos, um problema orçamental que não permitiu a continuação das obras dado o elevadíssimo custo a que estavam a ser feitas.

Pretendemos ainda informar que a Inspecção-Geral de Finanças tem em curso, desde o princípio de Julho de 1984, um inquérito aos Serviços Administrativos do INIP para os anos anteriores a 1984. As anomalias relativas às depuradoras do Algarve fazem parte dos objectivos desse inquérito, que ainda não se encontra concluído.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA. E. P. PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 981/IH (2.°), do deputado Nuno Tavares (CDS), acerca da deslocação de enviados especias da Antena 1 e da Rádio Comercial ao Brasil para cobertura de um festival de música rock.

Em conformidade com o vosso ofício n.° 388, de 13 de Março de 1985, cumpre-nos informar, sobre o assunto em epígrafe, o que se segue:

1 — A deslocação do Sr. Júlio Montenegro ao Brasil foi autorizada de acordo com os trâmites em vigor na RDP.

2 — Com efeito, a proposta foi formulada pelo realizador da equipa do «Programa da manhã» da Antena 1 e analisada conjuntamente pelos directores de Programas e Informação do Serviço Público, uma vez que — sublinha-se — envolvia trabalhos para as duas referidas estruturas: processo de eleição do Presidente do Brasil (para a Direcção de Informação) e cobertura do Rock in Rio (para a Direcção de Programas).

3 — De facto, de 11 a 20 de Janeiro decorreu no Rio de Janeiro um importante festival de rock e música brasileira e no dia 15 do mesmo mês teve lugar a eleição indirecta de Tancredo Neves como Presidente da República do Brasil, acontecimento em cuja cobertura se manifestaram interessadas as Direcções de Programas e de Informação do Serviço Público da RDP.

4 — Foi feita uma consulta à TAP — Air Portugal no sentido de fornecer à RDP uma viagem de avião (ida e volta) ao Brasil, no valor de 128 570$, em troca de referências publicitárias junto das crónicas, num total de 13, do nosso repórter, nos programas «Grande hotel», «Passeio das virtudes» e «Programa da manhã».

5 — Avaliados assim os custos, o director de Programas popôs, de acordo com o director de Informação do Serviço Público, por escrito, ao conselho de admi-' nistração a deslocação ao Brasil do Sr. Júlio Montenegro, proposta que veio a ser aprovada por este conselho no dia 10 de Janeiro próximo passado.

6 — Importa notar que a deslocação em avião, uma vez que foi efectivamente permutada em publicidade com a TAP — Air Portugal, não gerou despesas à RDP, que apenas suportou 97 650$ de ajudas de custo, verba naturalmente acrescida dos telefonemas das crónicas mencionadas.

7 — Por motivos das condições da tarifa, a deslocação teve a duração de 16 dias, sendo que as ajudas de custo foram imputadas 50 % a cada uma das duas Direcções (Informação e Programas).

8 — O conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, que tem implementado medidas conducentes à redução de viagens ao estrangeiro, não ignora, todavia, que a precença de repórteres em acontecimentos importantes (como é justamente o caso) se torna imprescindível, e ainda o é mais quando os custos (como é igual e justamente o caso) se verificam reduzidos.

9 — Este conselho de administração, consciente da austeridade e do rigor que a gestão desta empresa exige, continuará a adoptar critérios firmes, tendo (também) em vista as deslocações ao estrangeiro, que são sempre solicitadas e justificadas pelos responsáveis das estruturas da RDP.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 9 de Abril de 1985. — O Presidente do Conselho de Administração, Bráulio Barbosa.