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II SÉRIE — NÚMERO 87

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2272/111 (l.a), dos deputados António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE), pedindo várias informações relativas à Rodoviária Nacional of North América, Inc. (RNNA, Inc.).

Na sequência da solicitação de V. Ex.° (ofício n.° 0076), incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de enviar minuta de resposta às questões apresentadas na Assembleia da República, conforme requerimento em referência.

Tendo sido solicitadas informações à Rodoviária Nacional, E. P. (RN), apresentamos os esclarecimentos dados para clarificação das 3 primeiras questões do requerimento, estando a 4." e 5.8 questões fora do âmbito de averiguação deste Gabinete.

Em relação à 1." questão, é esclarecido pela RN que as acções de expansão da Rodoviária Nacional of North América, Inc. (RNNA), a outros mercados são um problema do foro próprio dessa empresa, e levadas a efeito no seu âmbito, pelo que não é exacto o envolvimento da RN, E. P., nesses investimentos.

Assim, relativamente a quaisquer aplicações que a RNNA haja desencadeado com base em fundos obtidos através das suas vendas no mercado americano ou outros, interessa anotar que esses montantes constituíam receitas próprias e não montantes cobrados por conta e ordem da RN.

Correlativamente, as eventuais facilidades de pagamento ou tempos de espera, por parte de outra subsidiária da RN Tours — Viagens e Turismo, L.*1, relativamente à liquidação dos seus créditos sobre a RNNA, encontraram vantajosa contrapartida no alargamento da implantação desta devedora e incremento de volume dos fluxos turísticos canalizados através dela, só possível pela via dessa maior expansão da sua rede comercial.

Não obstante o acima referido, o board da RNNA apresentou ao Banco de Portugal toda uma perspectiva de esclarecimentos e consolidação de contas interem-presas.

Quanto à 2." questão, sobre a constituição da RNNA, a RN esclarece que o seu surgimento não se traduziu na realidade na criação de um novo empreendimento, nem na introdução da RN, E. P., num outro mercado.

Já antes de 1974 existia nos Estados Unidos da América a sociedade Claras, Inc., que era participada, em partes iguais, por Claras Transport, S. A. R. L., e pela TAP.

Com a nacionalização da empresa Claras e subsequente transferência do seu património para a RN, esta ficou detentora da respectiva quota daquela sociedade, em paralelo com a operadora nacional.

Por sua vez, a TAP afastou-se do giro corrente de Claras, Inc., entregando toda a sua gestão à RN, e pouco a pouco desinteressou-se da sua própria participação, que na prática acabou por abandonar.

Neste contexto encontrando-se a RN a operar sozinha no mercado internacional, a coberto de Claras, Inc.,

a RN entendeu clarificar o processo e criar uma sociedade em que a RN se assumisse como piena titular da actividade que afinal era só sua.

Com esta medida, pretendeu a RN revigorar a acção promocional e a sua imagem de marca no sector do turismo internacional, a partir do mercado norte-americano, com vantagens óbvias para o desenvolvimento da área turística que a RN na altura detinha.

De facto não se tratou de uma alteração conjuntural, tendo-se em vista essencialmente o reforço da imagem turística da RN, sem alterações significativas da actividade que vinha a ser exercida. Não se tratou de um novo investimento, nem propriamente a criação de um novo sector de actividade, em moldes de justificar uma especial autorização governativa.

Os meios humanos e financeiros envolvidos continuaram a ser exactamente os mesmos, apenas melhor enquadrados e reestruturados no âmbito de uma posição turística oriunda da antiga empresa Claras, e que obviamente se impunha à RN não abandonar.

Daí resultou uma simples reformulação operacional de uma actividade que a RN não poderia e deveria, pelo contrário, como fez, manter e tentar implementar.

A RN levou a efeito, nos termos em que a respectiva gestão aconselhava, a defesa de uma posição internacional prestigiante quer para a própria empresa quer para o País.

Sobre a 3." questão, a RN informa que até ao momento apenas se realizou uma reunião nos Estados Unidos da América, a qual teve lugar em Dezembro de 1982, em Nova Iorque.

Aliás, nessa altura foi levantada a questão de, na eventualidade de se tornarem necessárias reuniões daquele tipo em Nova Iorque ou na área dos escritórios internacionais, não ser onerada com ajudas de custo e despesas de representação a Rodoviária Nacional, E. P., devendo essas despesas ser suportadas pela RN Tours of North América.

Foi decidido que nessas reuniões o presidente tivesse direito a 1500 dólares e os vogais a 1000 dólares, a título de despesas de representação.

A partir de Dezembro de 1982 tem havido apenas a deslocação a Lisboa de um elemento da RNNA, pelo que não tem sido aplicável a decisão em apreço, a qual não foi alterada e continua em vigor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secertário de Estado dos Transportes, 21 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO DlRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2832/111 (!.a), do deputado Magalhães Mota (ASD1), sobre a situação fiscal do Município da Amadora.

Em resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI, temos a honra de informar, em relação às questões formuladas:

1) Estão criadas 4 repartições de finanças no concelho da Amadora, estando instaladas em fun-