Debates Parlamentares - Diário 090, p. 2959 (1985-05-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE MAIO DE 1985

2959

Proposta de substituição

Propõe-se a seguinte redacção para o n.° t do artigo 10.°:

A criação de um novo município implica a realização de eleições para os seus órgãos representativos no prazo máximo de 90 dias.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.

Proposta de substituição

Propõe-se a seguinte redacção para o n.° 2 do artigo 11.°:

A comissão instaladora será composta por 5 membros, designados pelo órgão deliberativo da região administrativa, e, transitoriamente, enquanto estas não forem criadas, pela assembleia distrital, que respeitará os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

Assembleia da República, 2 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — João Amaral — Anselmo Aníbal — José Manuel Mendes.

PROJECTO DE LEI N.e 121/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDR0UÇ0S NO CONCELHO DA MAIA

Proposta da alteração

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de Pedrouços, conforme mapa anexo, são os seguintes:

A norte, pela linha da cintura (ponte do Braso-leiro) — tudo o que actualmente pertence à freguesia de Aguas Santas, seguindo pela linha da cintura à Travessa de D. Amélia Moutinho Alves, que da linha vai à Rua de Augusta Simões, frente ao n.° 406, seguindo a partilha pela Rua de Macau, a norte do paiol da pólvora de Pedrouços, seguindo pela Rua de Macau em direcção ao hectómetro 8 da estrada nacional n.° 208 (que de São Mamede de Infesta vai ao Alto da Maia) (é desde cerca de 10 m antes do hectómetro 1 do quilómetro 8 da mesma estrada);

A oeste, parte pela estrada acima referida — tudo o que actualmente é de Aguas Santas, a partir com São Mamede de Infesta até à Rua da Arroteia, pela Rua da Arroteia e pela Travessa da Circunvalação até à Circunvalação;

A sul, pela Circunvalação a partir com Faranhos;

A este, desde a Circunvalação até ao Brasoleiro (linha da cintura) a partir com Rio Tinto.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

22 DE MAIO DE 19852959Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte redacção para o n.° t do artigo 10.°:A criação de um novo município implica a realização de eleições para os seus órgãos representativos no prazo máximo de 90 dias.Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte redacção para o n.° 2 do artigo 11.°:A comissão instaladora será composta por 5 membros, designados pelo órgão deliberativo da região administrativa, e, transitoriamente, enquanto estas não forem criadas, pela assembleia distrital, que respeitará os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Assembleia da República, 2 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — João Amaral — Anselmo Aníbal — José Manuel Mendes.PROJECTO DE LEI N.e 121/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDR0UÇ0S NO CONCELHO DA MAIAProposta da alteraçãoARTIGO 2."Os limites da freguesia de Pedrouços, conforme mapa anexo, são os seguintes:A norte, pela linha da cintura (ponte do Braso-leiro) — tudo o que actualmente pertence à freguesia de Aguas Santas, seguindo pela linha da cintura à Travessa de D. Amélia Moutinho Alves, que da linha vai à Rua de Augusta Simões, frente ao n.° 406, seguindo a partilha pela Rua de Macau, a norte do paiol da pólvora de Pedrouços, seguindo pela Rua de Macau em direcção ao hectómetro 8 da estrada nacional n.° 208 (que de São Mamede de Infesta vai ao Alto da Maia) (é desde cerca de 10 m antes do hectómetro 1 do quilómetro 8 da mesma estrada);A oeste, parte pela estrada acima referida — tudo o que actualmente é de Aguas Santas, a partir com São Mamede de Infesta até à Rua da Arroteia, pela Rua da Arroteia e pela Travessa da Circunvalação até à Circunvalação;A sul, pela Circunvalação a partir com Faranhos;A este, desde a Circunvalação até ao Brasoleiro (linha da cintura) a partir com Rio Tinto.Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Descarregar páginas