22 DE MAIO DE 1985

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Requerimento n.' 1365/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao nosso conhecimento que a central térmica a carvão da EDP cuja construção esteve prevista para a região de Viana do Castelo e Figueira da Foz e cuja localização tem sido constantemente alterada pelo esforço das populações e autarquias, que muito justamente temem o seu efeito poluidor, está agora projectada para a freguesia da Guia, concelho de Pombal.

Porque essa central será, obviamente, um factor poluente devido à queima de enxofre, com a consequente libertação de anidrido sulforoso, o que é reconhecido pela própria EDP, que parece até disposta a atribuir indemnizações;

Porque, a concretizar-se esse projecto, a dita central ficaria situada junto da Mata do Urso, importante zona florestal que deve ser preservada;

Porque, ainda, tal localização prejudicaria as populações da zona, a agricultura e o turismo:

Requeiro ao Ministério da Qualidade de Vida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, toda a documentação existente sobre o exposto, bem como os estudos feitos sobre as implicações de tal central no meio ambiente da zona.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1366/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao nosso conhecimento que a central térmica a carvão da EDP cuja construção esteve prevista para a região de Viana do Castelo e Figueira da Foz e cuja localização tem sido constantemente alterada pelo esforço das populações e autarquias, que muito justamente temem o seu efeito poluidor, está agora projectada para a freguesia da Guia, concelho de Pombal.

Porque essa central será, obviamente, um factor poluente devido à queima de enxofre, com a consequente libertação de anidrido sulforoso, o que é reconhecido pela própria EDP, que parece até disposta a atribuir indemnizações;

Porque, a concretizar-se esse projecto, a dita central ficaria situada junto da Mata do Urso, importante zona florestal que deve ser preservada;

Porque, ainda, tal localização prejudicaria as populações da zona, a agricultura e o turismo:

Requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, toda a documentação existente sobre o exposto, bem como os estudos feitos sobre as implicações de tal central no meio ambiente da zona.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n« 1367/111 (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa INTERLASTEX — Sociedade Industrial de Confecções Elásticas, L.dl, com cerca de 60 trabalhadores, encontra-se quase paralisada, sem que a administração, que raramente comparece nas instalações, tome qualquer medida para alterar esta situação.

Os salários são pagos com grande atraso desde Agosto de 1984.

A empresa não paga à Segurança Social nem ao Fundo de Desemprego e retém a quotização sindical há 18 meses.

Os trabalhos destinados à empresa estão sendo canalizados para outras empresas cujos proprietários são os mesmos da empresa em causa.

A própria Inspecção do Trabalho constatou, numa visita que fez à empresa, que o imposto profissional é deduzido nos ordenados mas não é feito o respectivo depósito na repartição de finanças competente para o efeito.

A empresa recebeu um subsídio no valor de 14 140 000$ para manutenção dos postos de trabalho. Nenhuma das obrigações decorrentes deste subsídio foi cumprida pela empresa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar junto da empresa para assegurar os postos de trabalho e para garantir o pagamento atempado dos salários aos trabalhadores?

2) Em relação às verbas da quotização sindical retidas e às dívidas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego, pensa o Governo tomar algumas medidas para pôr cobro a tais ilegalidades?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1368/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na qualidade de membro observador, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) participou na reunião do Conselho do BEUC (Bureau Europeu das Uniões de Consumidores), realizada em Lisboa no dia 9 de Maio, cuja agenda incluiu a apreciação de um dossier sobre saúde e segurança («Consumidor para um mercado seguro») e outros sobre os interesses económicos dos consumidores («Consumidores para um mercado livre»).

Nestes termos, requer-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, cópia do relatório dos representantes do INDC sobre a sua participação na reunião e cópia da documentação nela recolhida, em especial a respeitante à utilização