22 DE MAIO DE 1985

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Nos termos do protocolo celebrado com a RDP, agradecíamos que V. Ex.a nos desse a sua opinião sobre a nomeação no prazo de 8 dias.

Com os melhores cumprimentos.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 12 de Abril de 1985. — O Presidente do Conselho de Administração, Bráulio Barbosa.

Requerimento n.' 1372/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento público, o Governo extinguiu por decreto a Companhia Portuguesa de Pescas, contra a opinião dos trabalhadores e contra os interesses nacionais.

Desde então, vive-se na empresa uma situação indefinida que tem permitido a transferência do património da empresa, nomeadamente navios e material diverso.

Entretanto, os trabalhadores passaram de efectivos para contratados a prazo, continuando, além disso, os salários de 84 quase todos em atraso.

Os trabalhadores vêem com justificada apreensão o seu futuro.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Como é que estão a ser processadas as negociações relacionadas com o fretamento de navios?

2) Qual o destino do material que está a ser retirado dos armazéns?

3) Que medidas pensa o Governo tomar junto da empresa para que sejam pagos os salários em atraso aos trabalhadores?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento n.' 1373/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 22 de Janeiro de 1985, enviei ao Ministério da Educação um requerimento — requerimento n.° 790/ III (2.a) — em que se solicitava, com a devida urgência, um esclarecimento sobre um concurso público para fornecimento de equipamento diverso para estabelecimentos do ensino secundário, da responsabilidade da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

Até à data, não recebi qualquer explicação acerca da controversa decisão da referida Direcção-Geral, que parece ter lesado em dezenas de milhares de contos o erário público.

Considerando que, desde a data em que fiz o requerimento até ao momento, se adensaram as minhas dúvidas sobre a anómala adjudicação de bancas didácticas de óleo-hidráulica, em que se optou por preços unitários de 5 600 000$, quando havia, pelo menos, um concorrente, que eu saiba, que oferecia bancas

com as características técnicas indispensáveis a preços por unidade de apenas 960 000$, isto é, cerca de um quinto do valor daquelas;

Considerando que me surgiram ainda outras dúvidas sobre outros pontos do referido concurso, sem que até à data fossem tomadas medidas que defendam o interesse público e corrijam incríveis esbanjamentos efectuados:

Solicito a V. Ex.a que me sejam enviados os esclarecimentos e explicações solicitados no requerimento referido.

Considero este assunto tão grave que me sinto no dever de dele dar conhecimento ao Plenário da Assembleia da República, caso não me sejam dadas cabais explicações sobre o que se passou com tão estranho concurso.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado do Partido Socialista, Carlos Lage.

Requerimento n.° 1374/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tivemos conhecimento de que foram iniciados estudos sobre a regularização do vale do Tejo. Dado que é um assunto de grande interesse para nós, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam dadas as seguintes informações:

Quando foram iniciados esses estudos? Qual a verba já despendida? Existem anteprojectos ou projectos? Em caso afirmativo, quais as suas datas de aprovação?

E quais as zonas por eles abrangidas?

Solicito ainda que se sejam enviados os citados estudos sobre a regularização do vale do Tejo.

Assembleia da República, 10 de Maio de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1375/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo a criação da Reserva Natural do Paul de Arzila uma necessidade de carácter ecológico cujo diploma se encontra para estudo na Assembleia da República e constatando investigadores autarcas e associações ecologistas da região a existência de graves atentados à legislação vigente no tocante à protecção das espécies cinegéticas existentes no paul ou que nele procuram abrigo, solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Agricultura, que seja recomendado à comissão venatoria um reforço da vigilância nas áreas limítrofes à reserva de caça já definida.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

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