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II SÉRIE — NÚMERO 90

Requerimento n.* 1381/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) tem vindo a financiar, em condições bonificadas, investimentos efectuados por operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros na aquisição de autocarros novos ou reconstrução de usados, que se destinem à realização de carreiras urbanas, suburbanas e interurbanas.

Os pedidos de financiamento são entregues ao FETT, que os submete à Direcção-Geral de Transportes Terrestres para efeitos da proposta de repartição de montantes de acordo com critérios pré-determinados, reenviando posteriormente ao FETT a proposta que é submetida a despacho do Ministro do Equipamento Social.

Nestes termos, requerem-se ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

a) Montante dos financiamentos aos operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros feitos nos anos de 1983 e 1984, na base do Despacho n.° 14/MES/83 (discriminando a quantia por empresa);

b) Houve casos de incumprimento por parte das empresas das obrigações emergentes dos respectivos contratos de financiamento (anos de 1983 e 1984)? Em caso afirmativo, quais as empresas que não cumpriram?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1985. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.

ministério da aoministraçâo interna

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2749/III (l.tt), do deputado José Vitorino (PSD), sobre a tomada de medidas urgentes para prevenir e combater os assaltos, roubos, contrabando e consumo de droga no Algarve.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e no que se refere às questões no mesmo suscitadas, que se prendem com o âmbito de atribuições deste Ministério, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:

1 — A presença em território nacional de estrangeiros sem meios de subsistência, muitos deles beneficiando de isenção de vistos para entrada e permanência temporária, em viagens de turismo, ao abrigo de acordos celebrados com os países de que são nacionais, tem constituído uma das preocupações deste Ministério.

2 — Entre as acções já empreendidas no sentido de minorar a situação indicada, cumpre referir que, através do Serviço de Estrangeiros, tem este Ministério mantido reuniões periódicas com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros com

vista à adopção de medidas de maior rigor ha concessão de vistos de turismo por parte dos postos consulares. Tais acções (que não excluem o controle de fronteiras, que não é da responsabilidade deste Ministério) serão completadas por uma operação de fiscalização, a decorrer a partir de agora até Setembro, envolvendo o Serviço de Estrangeiros e outras entidades policiais, com a finalidade de detectar a presença de estrangeiros em situação ilegal e prevenir e reprimir quaisquer actividades ilícitas.

3 — No que toca à acção desenvolvida pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública na região algarvia, durante os meses de Verão, é de referir que todos os anos se tem reforçado a participação de efectivos dos respectivos corpos policiais em actividades de policiamento.

4 — Aproveita-se a oportunidade para informar o Sr. Deputado requerente que se encontra em estudo neste Ministério um projecto de revisão global de dispositivos destas duas forças de segurança, o que permitirá encarar, na sua especificidade, o policiamento do litoral algarvio. No que se refere à PSP, tal revisão, quando concretizada, implicará um aumento significativo de efectivos em relação ao actual quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, sem data. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2857/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a concessão de um visto para residência a Monsenhor Trifa. *

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e pelo que respeita às questões nele suscitadas que se prendem com a área de competências deste Ministério, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:

1 — Quanto ao ponto 1 do requerimento, informa-se que deu entrada no Serviço de Estrangeiros deste Ministério o ofício da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.° RC. 04-6625, processo n.° VH/575/AM, de 31 de Outubro de 1983, solicitando o parecer daquele Serviço sobre um pedido de visto de entrada, para efeitos de posterior fixação de residência em Portugal, formulado pelo cidadão apátrida Rev.° Valerian Viorel D. Trifa, o qual foi apresentado na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington, acompanhado dos seguintes documentos:

o) Ofício da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington n.° VÍ-216, de !1 de Outubro de 1983, a coberto do qual foram