22 DE MAIO DE 1985

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de 5 de Junho, elaborou já um projecto preliminar de acções a desenvolver durante a época de incêndios florestais de 1985. Este projecto, baseado numa proposta da Direcção-Ceral das Florestas e do Serviço Nacional de Protecção Civil, aguarda a concessão de uma verba extraordinária a fim de poder ser levado à prática em tempo.

2 — O decreto que define as zonas críticas (Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro) está em prática desde a sua publicação, mas dificuldades financeiras têm permitido implementá-lo lentamente.

3 — O Serviço Nacional de Protecção Civil, caso venha a dispor de aeronaves em 1985 e em número suficiente, projecta utilizar a pista de Seia como pista de apoio se nela for possível pôr em funcionamento o sistema de abastecimento para os aviões ligeiros, bem como garantir a conveniente operacionalidade da pista, aspectos relacionados directamente com o montante da verba extraordinária que vier a ser concedida pelo Governo.

A resposta é no sentido de que os referidos aumentos foram pagos em conta das disponibilidades das respectivas dotações.

Para o efeito, foi autorizada a antecipação de um duodécimo de cada uma das dotações de pessoal (C. E. 01.01 a 18.00), conforme instruções transmitidas através da circular n.° 1080, série A, de 7 de Janeiro último, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovadas por despacho daquela mesma data de S. E\.a o Secretário de Estado do Orçamento.

2 — Qual é o montante total de despesa prevista no ano de 1985 com o pagamento de vencimentos na função pública?

A resposta, incluindo o aumento de 21,3 %, é a seguinte: Miihòc*

üe contos

a) Serviços simples e com autonomia administrativa ................................ 204,0

b) Fundos e serviços autónomos ......... 158,4

Total ................... 362,4

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, sem data. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 869/111 (2.a). do deputado Silva Marques (PSD), acerca da demolição de barracas na orla marítima de São Pedro de Muel e outras localidades deste concelho.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." n.u 911, processo n.° 01.49/1944, de 18 de Março findo, esta Câmara Municipal, em sua reunião de 10 do corrente, deliberou informar que a Câmara defende a reintegração das barracas nas referidas localidades num plano de urbanização e que não deseja a sua destruição enquanto não existir um plano de urbanização para o local.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Marinha Grande, 12 de Abril de 1985. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA gabinete do dirctor-geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.ü 902/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca das negociações para o aumento salarial da função pública.

1—Qual a cobertura orçamental para os aumentos poderem ser pagos em Fevereiro?

Eis o que se oferece transmitir ao Ex.mo Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Primeiro-Ministro, em resposta ao anexo ofício n.u 2575, processo n." B3.417, de 12 de Março findo, entrado nesta Direcção-Geral em 11 de Abril corrente.

Gabinete do Director-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Abril de 1985. — O Subdirector-Geral, M. Marques de Almeida.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

gabinete do secretário de estado

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 939/111 (2.a), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da resolução dos problemas que levaram ao encerramento das escolas dos ciclos preparatório e unificado de Lagoa.

Em referência ao ofício n.° 890/85, de 6 de Março, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Confirma-se o encerramento da Escola Preparatória de Lagoa a partir do dia 11 de Fevereiro (período da tarde) até 28 do mesmo mês. Neste período se incluiu o correspondente às férias do Carnaval (15 a 21).

2 — Logo que se tomou conhecimento da anomalia verificada foram dadas indicações à Escola no sentido de serem instalados disjuntores diferenciais de protecção a pessoas.

3 — Logo que o trabalho foi executado, a Escola pôde reabrir.

4 — Existem, de facto, algumas deficiências no sistema de drenagem da cobertura que vão ser corrigidas nas férias grandes.

5 — a anomalia que provocou o encerramento da Escola resultou do entupimento de um tubo de queda