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II SÉRIE — NÚMERO 90

de hormonas para o crescimento do gado, aos perigos das espumas isoladoras à base de formaldeído, à exportação de produtos perigosos, inspecção de preços e destruição de excedentes.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1369/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) cópia das comunicações e conclusões produzidas no recente seminário realizado pela DECO, com o apoio do INDC, relativo aos efeitos da adesão sobre os consumidores portugueses.

Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1370/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa LUSOCERAM — Empreendimentos Cerâmicos, S. A. R. L., com 200 trabalhadores, integrada no grupo MEGRE, pretende despedir ilegalmente dezenas de trabalhadores, não garantindo quanto aos restantes o pagamento do salário.

Pretende a administração congelar os salários e outros subsídios, bem como a cessação da atribuição do complemento da baixa por doença e acidentes de trabalho durante o próximo ano, garantias já adquiridas pelos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério em epígrafe, as seguintes informações:

1) Conhece o Ministério do Trabalho e Segurança Social a situação desta empresa? Que medidas vai tomar para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores e defendidos os postos de trabalho, os salários e restantes regalias?

2) A Inspecção de Trabalho já tomou qualquer medida?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1371/111 (2-*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomámos conhecimento do teor de uma carta enviada pelo conselho de administração da RDP, E. P., à Associação de Agricultores do Ribatejo (associação

filiada na CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal) em que era solicitada a opinão da referida associação sobre a nomeação como responsável pela Rádio Santarém —emissor local na dependência da RDP, E. P.— do jornalista José Augusto Cerdeira. Anexa-se fotocópia da referida carta ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

O procedimento da comissão administrativa da RDP, E. P., é, a todos os títulos, estranho, uma vez que as disposições constitucionais e legais aplicáveis à nomeação de directores de órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas —como é o caso— não sujeitam a parecer ou «opinião» de entidades como a Associação de Agricultores do Ribatejo, mas sim ao parecer do Conselho de Comunicação Social [cf. Constituição da República, artigo 39.°, e Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, artigo 5.°, alínea c)].

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucional e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão foi solicitado parecer pela comissão administrativa da RDP, E. P., à Associação de Agricultores do Ribatejo para a nomeação do director da Rádio Santarém? Com base em que disposição legal foi tomada uma tal decisão?

2) Foram solicitados pareceres a outras entidades locais sobre a referida nomeação? Em caso de resposta afirmativa, que entidades foram consultadas?

3) Foi solicitado parecer ao Conselho de Comunicação Social, conforme determinam as disposições constitucionais e legais atrás referidas?

4) O procedimento adoptado em relação à Rádio Santarém foi adoptado em relação a qualquer outra estrutura local de radiodifusão da RDP, E. P.?

5) Tenciona o conselho de administração da RDP, E. P., adoptar idêntico procedimento para a nomeação de responsáveis para canais nacionais da empresa como a Antena 1, Rádio Comercial, Programa 2, etc, substituindo os pedidos de parecer, a que está vinculado pela Constituição e pela lei, por solicitações de «opinião» às centrais patronais — CAP, CIP, CCP, etc?

Assembleia da República, 21 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Luísa Cachado — Álvaro Brasileiro — João Rodrigues.

radiodifusão portuguesa, e. p. conselho de administração

À Associação de Agricultores do Ribatejo:

Pretendemos nomear como responsável pela Rádio Santarém o jornalista José Augusto Cerdeira, cujo curriculum se junta.