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II SÉRIE — NÚMERO 90

ção à actividade legislativa interessando ao consumidor e bem assim a criação de condições que induzam o desenvolvimento do associativismo dos consumidores.

No Ministério do Mar:

Comissão ad hoc para emitir parecer sobre o plano geral do porto de Sines.

No Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Instituto de Apoio ao Emigrante e Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, no sentido de reforçar, pela concentração dos meios disponíveis, os restantes serviços de apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas.

No Ministério das Finanças e do Plano:

Direcção do Crédito CIFRE, com absorção das suas atribuições e competências pela Direcção--Geral do Tesouro;

Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.

2 — Fusões

Na Presidência do Conselho de Ministros:

Museu da República e da Resistência e Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ficando esta Comissão investida nos poderes de comissão instaladora daquele Museu, passando a denominar-se Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

No Ministério das Finanças e do Plano:

Secretaria-Geral do ex-Ministério das Finanças e Secretaria-Geral do ex-Ministério do Plano, com criação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

No Ministério da Justiça:

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Instituto de Reinserção Social, visando a concentração e uma melhor organização dos meios humanos e materiais disponíveis com relação à política de ressocialização do delinquente, sem prejuízo de em algumas das actuais competências do Instituto de Reinserção Social vir a suceder a Direcção-Geral do Serviço Tutelar de Menores.

No Ministério do Equipamento Social:

Ex-Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Urbanismo e ex-Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, com criação da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.

3 — Transferências

Passa para o âmbito do Ministério das Finanças e do Plano o Conselho Nacional de Estatística, actual-

mente inserido na Presidência do Conselho de Ministros, devendo aquele Ministério proceder à revisão global do sistema estatístico nacional.

A ex-Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações passa a denominar-se Secretaria--Geral do Ministério do Mar, assumindo as atribuições de apoio técnico-administrativo próprias das secreta-rias-gerais relativamente aos serviços daquele Ministério, sem prejuízo de as continuar a prestar ao Ministério do Equipamento Social na área dos transportes e comunicações.

A redefinição pormenorizada das atribuições e competências da Secretaria-Geral do Ministério do Mar poderá fazer-se através de decreto regulamentar, sem prejuízo de, por despacho conjunto dos ministros competentes, se delimitarem as áreas e os meios de actuação.

Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro, 9 de Maio de 1985.

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1216/III (2.°), do deputado José Magalhães (PCP), sobre as acções que esta Direcção-Geral tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.

Intervenção da Direcção-Geral do Comércio Interno

SUMARIO

1 — A função distribuição e o consumo.

2 — Breve apontamento sobre os reflexos, ao nível do consumidor, das modernas formas de distribuição e da situação estrutural do comércio português.

3 — Áreas de intervenção da Direcção-Geral do Comércio Interno, forma como se encara a protecção do consumidor face à actuação do aparelho comercial.

3.* ponto

A actuação da Direcção-Geral do Comércio interno

Face à situação aflorada no ponto anterior, a Direcção-Geral do Comérico Interno entende ser sua tarefa prioritária o apoio sistemático à transformação e modernização do aparelho comercial, muito especialmente o apoio às pequenas e médias empresas comerciais.

Assume assim para nós uma importância fundamental:

a) O fomento de diversas formas de associativismo e organização do comércio, por forma a aumentar a dimensão económica média da pequena e média empresa comercial;

b) O desenvolvimento da inovação tecnológica, como peça chave do processo de modernização comercial; donde a necessidade da assistência técnica e da formação profissional dos operadores em áreas como o aprovisionamento, gestão de stocks, contabilidade, codificação de produtos, métodos de venda, utilização correcta dos espaços de venda, etc; a melhoria do conhecimento dos comerciantes