22 MAIO DE 1985

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nestas áreas permite-lhes aumentar a produtividade e rentabilizar o seu estabelecimento, reduzindo os custos de distribuição, com inegáveis vantagens potenciais para o consumidor.

Projectos em curso:

Criação dos ATC (assistentes técnicos ao comércio) junto das associações comerciais;

Projecto de formação MATCOM/OIT, para os gestores e quadros das cooperativas de consumo (em colaboração com a FE-NACOOP);

c) Desenvolver uma política activa de urbanismo comercial, em colaboração com as entidades responsáveis pela aprovação dos planos gerais de urbanização, por forma a conseguir um melhor dimensionamento e localização do aparelho comercial, que assegure um abastecimento eficaz das populações.

Projecto em curso:

Estudo do equipamento comercial da cidade de Aveiro (em colaboração com o respectivo CAT);

Idêntico estudo para a região de Porto de Mós (em colaboração com a respectiva CCR);

d) A criação de uma rede nacional de mercados abastecedores, implantados junto aos centros urbanos de maior dimensão populacional, que, através da concentração de grandes quantidades de produtos alimentares (e não alimentares de consumo diário), contribuam para a racionalização dos circuitos, para a diminuição dos encargos de distribuição e transparência das transacções e para o desenvolvimento da produção, através da adaptação progressiva da oferta ao consumo.

Projectos em curso:

Criação do mercado abastecedor de Lisboa e criação da rede nacional de mercados abastecedores (ambos em colaboração com as câmaras municipais, Ministério da Administração Interna e Ministério da Agricultura).

Em suma, a Direcção-Geral do Comércio Interno entende que só com uma racionalização dos circuitos de distribuição e uma melhoria no funcionamento da globalidade do aparelho comercial (grandes superfícies, comércio associado e comércio independente) se poderá prestar um serviço eficaz aos consumidores:

Nas melhores condições de preço dos produtos;

Com uma melhor qualidade na própria prestação do serviço, isto é, melhores condições de transporte, acondicionamento, conservação, embalagem e apresentação.

Num país como o nosso, com um fraco nível de desenvolvimento e uma propensão marginal para o consumo muito elevado, o objectivo de melhorar a relação qualidade do serviço/preço dos produtos oferecidos ao consumidor é considerado prioritário pela Direcção-Geral do Comérico Interno.

ê função do Estado apoiar os operadores que estão empenhados e apostam também nessa melhoria do serviço comercial.

Paralelamente às actividades acima referidas tem a Direcção-Geral do Comércio Interno actuação no âmbito da regulamentação da actividade comercial, isto é, do seu enquadramento legal.

Nos trabalhos preparatórios de tal regulamentação foi prevista a colaboração com diversas entidades da administração central e local e com entidades privadas representativas dos sectores em estudo.

Foi por nós desde logo prevista a colaboração das associações de consumidores e organismos do Estado que protegem o consumidor para os seguintes projectos de regulamentação:

Normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais;

Regulamento de exercício da actividade comercial;

Regulamento do feirante e ambulante; Regulamento dos centros comerciais; Regulamentação de grandes e médias superfícies

comerciais; Regulamento do comércio de pão; Regulamentação de saldos.

Direcção-Geral do Comérico Interno, 10 de Maio de 1985.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

gabinete do secretario de estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1232/111 (2.a), da deputada Luísa Cachado (PCP), sobre a aquisição do imóvel denominado «Colégio Nun'Álvares», de Tomar.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1631/85, de 16 de Abril de 1985, solicitando os esclarecimentos considerados úteis sobre o requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Luísa Cachado, do Grupo Parlamentar do PCP, respeitante ao Colégio Nun'Álvares, de Tomar, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a de que a celebração do contrato de compra e venda do imóvel já se realizou, estando em adiantado estudo o destino das respectivas instalações para o próximo ano escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 9 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.