7 DE JUNHO DE 1985

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3 — A Câmara Municipal de Loures tem, junto da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, procurado acelerar todo o processo de construção das casas para esses realojamentos, nos termos decorrentes do Dcereto-Lei n.ü 398/84, de 28 de Dezembro.

4—O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido, desde a ocorrência das cheias, em Novembro de 1983, com toda a atenção, o conjunto de situações que então se criaram e as formas e as soluções que se procuraram encontrar para a resolução dessas situações. Temos sublinhado, cm várias intervenções, a inoperatividade c a incapacidade dc organismos da administração central.

5 — Nos lermos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem as seguintes informações urgentes ao Ministério do Equipamento Social, junto da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação:

a) Qual o calendário de realização dos fogos indispensáveis para realojamento das famílias albergadas na Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa;

b) Para quando o realojamento das famílias indicadas cm 2?

Assembleia da República, 5 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — A. Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 1452/111 (2.')

Ex."u' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Arrasta-se há vários anos a situação de trabalhadores dc escolas secundárias com a classificação dc «preparadores de laboratório» que desde 1 de Julho de 1979 aguardam regulamentação.

Apesar de terem habilitações profissionais consideradas equivalentes ao curso complementar de quimi-cotecnia, continuam sem qualquer promoção, por não ter sido regulamentada tal carreira.

Como refere a preparadora de laboratório da Escola Secundária dc Oliveira Martins, do Porto, Maria Irene dos Santos Moura Fontes, na exposição que enviou ao Ministério da Educação em 11 de Abril dc 1980, «o artigo 7.° do Decreto-Lci n." 57/80, de 26 de Março, deixa antever a hipótese de criação de ensino, o qual poderia ter em conta o caso das preparadoras de laboratório».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre a actual situação dos trabalhadores acima referidos.

Assembleia da República. 5 de Junho de 1985.— A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.

Requerimento n." 1453/111 (2.Í

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta do Freguesia dc Rebordosa vem há anos a insistir na alteração dc localização da 2." Repartição de Finanças do Concelho dc Paredes.

De acordo com uma exposição da Junta dc Freguesia de Rebordosa, esta considera que, quer à vila dc Lordelo, quer à vila de Rebordosa, interessa ter a 2.11 Repartição de Finanças, pelo que sc justifica a criação de uma 3." repartição de finanças no concelho dc Paredes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, solicito ao Governo, através da Secretaria dc Estado do Orçamento, informações sobre o actual ponto da situação relativamente à criação de uma 3.n repartição dc finanças no concelho de Paredes, na vila de Rebordosa.

Assembleia da República, 5 de Junho de 1985.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 843/111 2.a) do Sr. Deputado losé Vitorino (PSD) acerca da urgente necessidade de garantir condições para que os barcos destinados ao porto de Faro não tenham que ir descarregar a Portimão.

Esclarecimento

Face às questões colocadas no requerimento acima mencionado, pretende-sc esclarecer:

1 —O porto dc Faro dispõe na denominada «Volta da Vagarosa» de um cais de carga geral a fundos — 8.00 ZH, com 200 m de extensão c amplos terraplenos adjftccnies, e uma estacada-cais para petroleiros e bulaneiros e respectiva bacia dc manobra a —6.00 ZH.

O movimento do porto em 1984 atingiu as 324 380 1. sendo 231 8711 de carga geral movimentadas através do cais e 92 509 t de granéis líquidos movimentadas pela estacada-cais e sendo de 135 o número de navios que frequentaram o porto.

O porto encontra-se servido por ligação rodoviária e ferroviária c o canal de acesso, denominado «Canal de Faro», encontra-se dragado a fundos dc — 4.00 ZH, o que forçosamente condiciona o acesso a alguns navios, que terão de esperar maré para navegarem em condições de segurança.

Contudo, e de acordo com a informação do Departamento de Pilotagem do Porto de Faro-Olhão, a limitação do comprimento dc llOm para os navios que escalam o porto de Faro já vem sendo há bastante tempo praticada c dos 2850 navios entrados naquele porto desde a inauguração do cais comercial (1962) só 6 ultrapassaram aqueles limites, pelo que parece ser pouco significativo o «peso» dos navios que foram descarregar a Portimão.

2 — Presentemente encontra-se em curso a empreitada de reacondicionamento dos molhes do porto dc Faro, na qual está incluída a execução de uma estacada, adjacente ao cais comercial, com 30 m dc comprimento, destinada inicialmente à carga dos enrocamen-tos para as obras exteriores e que, posteriormente, po-