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II SÉRIE — NÚMERO 98

Requerimento n.° 1447/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Parece estar concluído, no essencial, o acordo dc pescas luso-espanhol no quadro da CEE, que, pelo que nos foi dado conhecer, já podemos classificar como altamente prejudicial para o nosso país.

As vantagens concedidas a Espanha sem contrapartidas para Portugal, o facto de não se ter tido cm conta o estado dos stocks dc peixe na nossa zona (que se saiba o INIP não foi minimamente ouvido), isto para já não falar da enorme disparidade entre as duas frotas em termos dc modernização tecnológica, de número, etc deixam-nos cm manifesta e perigosa situação de inferioridade.

Tal situação avoluma as nossas apreensões quanto aos acordos fronteiriços, dos quais muito pouco veio a público c. desse pouco, só alguns aspectos referentes ao acordo fronteiriço do Minho.

Como deputados do Algarve preocupa-nos muito o acordo fronteiriço do Guadiana, sobre o qual nada veio a lume, u não ser a hipótese de que se manterão os limites tradicionais.

Por isso. ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, pedimos ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos:

a) Em que consiste, cm concreto, o acordo fronteiriço do Guadiana, que modalidades dc pesca são consentidas c qual o número dc embarcações considerado?

b) Por limites tradicionais pode entender-se a tradicional depradação efectuada pelos arrastões espanhóis, que chegam a arrastar nas praias e no interior da ria Formosa?

c) Quais as exigências, contrapartidas c limitações que o Governo Português tem vindo a colocar, sc é que tem levantado algumas, no decorrer das negociações?

d) Que razões justificam o secretismo de que o Governo rodeou as negociações c o lexlo negociado com o Governo Espanhol?

Assembleia da República, 5 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos tirito — Margarida Tengurrinlia.

Requerimento n.° 1448/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital de Espinho tem carências graves para executar com eficiência a sua missão. Essas carências foram reconhecidas pelos serviços do Ministério da Saúde, que deu a conhecer aos responsáveis pela gestão do Hospital a inclusão da verba dc 50 000 contos para ser aplicada em 1985, 1986 e 1987.

Como até à presente data não foi dado início a qualquer obra e chegam informações contraditórias quanto à existência dc uma verba para o corrente ano, ao abrigo das disposições constitucionais c regimen-

tais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, pelo Ministério da Saúde, nos seja prestada a seguinte informação:

Qual o programa previsto para fazer face às carências do Hospital de Espinho e quais as datas da sua execução?

Assembleia da República, 4 dc Junho de 1985.— A Deputada do PS, Rosa Maria Albernuz.

Requerimento n.° 1449/111 (2.*)

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia du República:

No decorrer deste ano transfcriram-se da Mútua dos Pescadores para a Mútua da Sardinha alguns barcos da pesca artesanal do porto de Matosinhos.

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro à Secretaria dc Estado das Pescas que me sejam enviados os seguintes elementos:

Fotocópias de talões do serviço dc lotas e venda-gens da venda de pescado das embarcações que procederam à transferência atrás referida.

Assembleia da República, 5 de Junho dc 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento n.° 1450/111 (2.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me sejam prestadas as seguintes informações:

Relação nominal dos barcos dc pesca que descontaram ou descontam ainda através do Serviço de Lotas c Vcndagcns para o FRAIP/IFADAP ou ANAPA, sc possível com fotocópias dos talões dos descontos da lota.

Assembleia da República, 5 de Junho dc 1985.— O Deputado do PCP. Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento n." 1451/III (2/)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

I—Quando das cheias de Novembro de I983. 58 famílias (com um total de 186 pessoas) da freguesia de Odivelas foram alojadas pela Secretaria dc Estado da Segurança Social na Casa Pia dc Lisboa, na Secção de Pina Manique.

2 — Actualmente, depois de diversos realojamentos, encontram-se 16 famílias (cerca de 60 pessoas) nessas instalações. A Casa Pia de Lisboa oficiou em 16 de Abril de 1985 à Câmara Municipal dc Loures, salientando que «os pavilhões ocupados» com os realojados «vão entrar» em obras, pelo que «terão que abandonar as nossas instalações, no mais curto prazo de tempo».