7 DE JUNHO DE 1985

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2) Quais os custos para a CTM c CNN dos vários arrestos sofridos Por alguns dos seus navios?

Assembleia da República, 31 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Fbquorlmento n.° 1436/111 (2.')

Cx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com informação enviada pelos órgãos autárquicos da freguesia de Odivelas, o conselho de administração dos CTT prepara-se para decidir que a distribuição postal domiciliária passe a ser feita cm dias alternados nessa área.

Esta medida, a ser implementada, afectaria gravemente não só os cidadãos mas também as próprias empresas e vem contrariar as anunciadas novas formas rápidas de comunicação que têm vindo a ser objecto de onerosa publicidade por parte dos CTT.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a seguinte informação:

Conhece o ministério da tutela a intenção de a administração dos CTT reduzir os dias de distribuição domiciliária do correio? Em que termos, para que zonas do País e com que justificação?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 1437/111 (2.')

Ex."'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário A Semana de Leiria, de 30 de Maio, cm artigo que se anexa, noticia que centenas de toneladas de batata de semente importada da Holanda por um negociante de fruta de Cortes, do concelho de Leiria, foram lançadas na lixeira da Câmara Municipal de Leiria. Se parte dessa batata se encontrava inutilizada, nem toda a batata se encontraria imprópria para ser utilizada, dado que alguma acabou por ser recolhida por agricultores da zona.

Como este facto causou a maior indignação entre a população que vive nas imediações da lixeira municipal, requer-se ao Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, com vista a esclarecer esta questão, resposta às seguintes questões:

1) Quem foi o comerciante que procedeu à importação da batata a que se refere a notícia?

2) Quando e em que termos foi autorizada a referida importação?

3) Por que motivo foram inutilizadas aquelas centenas de toneladas de batata de semente?

4) O que determinou a referida inutilização?

Assembleia da República, 3 de Maio dc 1985.— O Deputado do PS, João Eliseu.

UM AUTENTICO CRIME

Centenas de toneladas de batata jogadas numa lixeira da cidade Ml

Trata-se de balata de semente importada

Várias centenas de toneladas de batata dc semente (importada da Holanda, segundo nos informaram) foram, durante dias, transportadas por camionetas dc grande porte para a lixeira de Azabuxo, nos arredores da cidade, e aí jogadas fora como se de lixo se tratasse.

Ao espanto inicial dos habitantes da zona seguiu-sc uma natural revolta, que, por várias vezes, ia provocando conditos.

Os motoristas das camionetas eram insultados, a medica que chegavam, por homens que, trabalhando de sol a sol, não compreendiam como era possível tratar como lixo um produto importado c que suas magras bolsas não permitiam adquirir sem enormes sacrifícios.

As explicações destes («Foi um azar! A balata estragou-se antes dc se poder utilizar e o dono teve um prejuízo incalculável») não resultaram.

E isso não só porque havia, nós vimos, uma enorme quantidade de batata absolutamente própria para ser usada (só um agricultor que acorreu à lixeira carregou a sua camioneta com 150 sacos de batata boa que vai semear!...) mas também porque era voz corrente que os milhões (não é exagero, eram mesmo milhões) dc quilos de batata tinham sido inutilizados para que o preço de mercado não baixasse se estas fossem postas à venda.

«Eles querem ganhar ludo. Fizeram um preço louco à balata de semente e. como ninguém comprava, preferiram deitá-la fora a baixar os preços.»

Seja como for, a verdade é que um importador (grande negociante de frutas nas Cortes) deita fora centenas e centenas de toneladas dc batata, grande parte dela boa, podemos afirmá-lo, sem que ninguém levante o mais pequeno obstáculo.

Aliás, o único organismo oficial que sabemos ter conhecimento do ocorrido (a câmara municipal) entregou aos camionistas um papel autorizando a descarregar ludo na lixeira.

O que, diga-se, tem aumentado a contestação. Primeiro, porque criticam o facto de a câmara autorizar o despejar dessa enorme quantidade dc batatas numa lixeira municipal sem tentar averiguar (pelo menos não há conhecimento de que o tenha feito) o que provocou um tal crime. Segundo, porque o cheiro nauseabundo que as batatas começam a libertar (garantem que motivado pelos produtos que lhe misturaram para acelerar o apodrecimento) torna insuportável a vida dos habitantes da zona.

Que se impõe uma averiguação pelos serviços de saúde e fiscalização económica, disso não temos dúvidas.