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II SÉRIE — NÚMERO 98

de novos empregos. O ideal seria que as soluções fossem encontradas pela EFTA e pela CEE conjuntamente.

Terminado o assunto «Desemprego», seguiu-se o ponto «Adesão de Portugal à Comunidade». O Ministro do Comércio c Indústria da Áustria, Sr. Norbcrt Stogcr, felicita a opção dc Portugal, esperando que no futuro o nosso país seja um parceiro válido no quadro europeu ocidental e pergunta qual o estado das negociações.

Em nome dos parlamentares portugueses, o Sr. Deputado Rogério Martins, do PSD, teceu as seguintes considerações:

As negociações entre Portugal e a Comunidade estão, praticamente, terminadas; faltam pequenos detalhes c há um prazo para apresentação de um relatório conciso. As negociações entre a Comissão de Bruxelas c o Conselho Ministerial poderão estar terminadas em 20 ou 30 de Março; um comité especializado seguiu o assunto dc perto c muito recentemente, cm Abril, houve uma reunião cm Lisboa;

As perspectivas para o desenvolvimento económico e social abrem-se com a possibilidade da entrada de Portugal na CEE. È também criado um novo quadro político na Europa. Ê este o sentido parlamentar da adesão e com ele a satisfação dos parlamentares portugueses face aos resultados obtidos. Não c altura para enumerar as razões da integração, mas em linhas gerais salientam-se os aspectos geopolíticos;

60 % do nosso comércio é orientado para a Comunidade Europeia. Mais dc I milhão de emigrantes portugueses trabalham na Comunidade, muitos lornaram-sc cidadãos desses países;

A Comunidade criou, pois, toda uma série de experiências que sc ajustam à integração c são de uma importância fundamental para o nosso país;

Salientc-sc que a Espanha importa apenas 4 % a 5 % da nossa produção c com vantagens económicas para a Espanha; face a esta situação é necessário aumentar as relações com a CEE. As negociações entre Portugal e a Espanha fo-ram-nos bastante favoráveis na reunião do final de Abril e, portanto, não existem obstáculos para que a assinatura do tratado se faça erm 17 ou IS dc Junho, como está previsto.

É necessário que o tratado de adesão seja ratificado pelos Doze e que a Comissão Parlamentar especial da qual eu sou vice-presidente visite os parlamentos europeus (já visitámos alguns) para aumentar a sensibilização para a urgência da assinatura do tratado. Crê-se que em Janeiro de 1986 Portugal será membro das Comunidades e estaremos integrados no espaço social de uma grande Europa.

Seguidamente foi tratado o ponto «Outras questões», onde foram feitas curtas intervenções menos relevantes.

A encerrar a sessão, o ministro Síeger considerou que foi cumprida a ordem de trabalhos c que o apura-

mento das considerações feitas seria proveitoso para futuras tomadas de posição e para a reunião com os ministros. Felicita igualmente Portugal, fazendo votos para que as boas relações com a EFTA continuem sem discriminações e deseja bons sucessos ao nosso país.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1985.— O Secretário Nacional, João Rosado Correia, deputado do Partido Socialista.

Requerimento n.' 1434/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo ofício n.° 320, de 4 de Maio de 1985, a Câmara Municipal de Ponte da Barca expõe as deficientes condições em que funciona a Escola Preparatória de Ponte da Barca e, por outro lado, considerando a possibilidade de utilização conjunta de diversos equipamentos pelas escolas preparatória e secundária locais, lais como cantina, polidesportivo e transportes, reconhece a necessidade e premência de «construção de uma nova escola preparatória cm Ponte da Barca».

Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer à Secretaria dc Estado do Ensino Básico c Secundário e à Dirccção-Geral do Equipamento Escolar as seguintes informações:

1) Que decisão foi tomada quanto ao exposto pela Câmara Municipal de Ponte da Barca no ofício acima referido?

2) Que prioridade sc prevê Para a construção da solicitada Escola Preparatória dc Ponte da Barca?

3) Que outras construções escolares (preparatória e secundária) sc prevêem lançar no distrito de Viana do Castelo nos próximos 2 anos?

Assembleia da República, 3 de Junho de Í985.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.* 1435/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm sido muitos e graves os problemas surgidos com a extinção das empresas CTM e CNN, extinção essa, aliás, levada a cabo contra a vontade dos trabalhadores e contra os interesses da economia nacional.

Na sequência deste processo foram criadas duas novas empresas — PORTLINE e TRANSINSULAR —, às quais o Governo tem subsidiado com vários milhões de contos, tomando assim este processo ainda mais oneroso.

Por outro lado, vários navios têm sido arrestados à CTM e à CNN, agravando assim a situação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, as seguintes informações:

1) Qual o montante das verbas destinadas a subsídios às duas empresas?