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II SÉRIE — NÚMERO 98

Requerimento n.* 1438/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NEDI — Indústria Química. S. A. R. L., com cerca dc 100 trabalhadores, há 8 meses que não paga salários. Em atraso estão igualmente o subsídio de Natal c de férias.

Não se compreende esta situação, já que a empresa sempre teve um bom caderno de encargos.

A administração da empresa não cumpre nas suas relações laborais os dispositivos legais e viola diariamente os direitos económicos e sociais constitucionalmente consagrados.

Repressão — de que são exemplos actos inlimida-tórios por parte de elementos da administração passíveis de consequente procedimento criminal —, chantagem c outras formas de discriminação, a tudo tem recorrido a administração, cuja actuação não c digna da liberdade duramente conquistada com o 25 de Abril.

Aos trabalhadores que fizeram greve em luta pelos seus legítimos direitos a administração entregou cartas de despedimento, tenrando-os impedir, com a utilização de forças da GNR, de comparecer no local de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa tomar o Governo para que esta situação seja normalizada e defendidos e respeitados os direitos dos trabalhadores?

2) Pensa o Governo tomar medidas para que a empresa pague os salários aos trabalhadores?

3) A Inspecção do Trabalho vai tomar medidas para que a legalidade seja reposta na empresa?

4) Conhece a Inspecção do Trabalho que a administração não respeita os feriados nacionais, como aconteceu com o 5 de Outubro dc 1984, obrigando os trabalhadores a comparecerem ao trabalho?

5) A Inspecção do Trabalho vai tomar medidas para que a administração realize os descontos à Previdência, para que os trabalhadores não sejam lesados deste direito em casos de doença?

Assembleia da República, 3 de Tunho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1439/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Admi-

nistração Interna que mc envie os estudos e legislação na área autárquica sobre:

1) Regionalização;

2) Resíduos urbanos sólidos;

3) Efluentes líquidos urbanos (esgotos) e ETAR;

4) Urbanismo;

5) Política de solos;

6) Baldios.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes. António Gonzalez.

Requerimento n.° 1440/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe sobre o número de guarda-rtos c seus níveis etários existentes por distrito e concelho.

Solicito igualmente que me informe sobre a legislação a eles referente, os objectivos concretos e os meios de que os guarda-rios dispõem para os alcançar.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.° 1441/111 12."J

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da indústria e Energia a legislação e estudos sobre impactes ambientais de indústrias extractoras (minas, pedreiras, etc), transformadoras, aproveitamentos hidroeléctricos, centrais geradoras de energia a combustíveis fósseis e nuclear e outros não referidos, mas de que necessitamos com vista a dispormos de dados fundamentais para o nosso trabalho.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1442/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que me sejam enviados os estudos de poluição existentes sobre os rios, ribeiras, lagoas e rias portugueses.

Assembleia da República. 30 dc Maio de 1985.— O Deputado independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.