II Série — Número 99

Quarta-feira, 12 de Junho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 106/111 — Institui tribunais judiciais de 1.° instância e de competencia especializada denominados «tribunais marítimos».

N.° 107/111 — Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Projectos de lei:

N.° 517/111—Região Demarcada de Vinhos do Alentejo

(apresentado pelo PSD). N." 518/111 — Elevação de Seia a categoria de cidade

(«presentado pelo PS). N.° 519/111 — Estatuto dos Eleitos Locais (apresentado

pelo PS).

Ratificações:

N." 83/111 e 92/111 (Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março):

Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a votação na especialidade das propostas de alteração ao decreto-lei.

N.° 95/111 (Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril):

Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a votação na especialidade das propostas de alteração ao decreto-lei.

Requerimentos:

N.° 1454/MI (2.°) — Dos deputados José Magalhães e losé Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as dificuldades de implementação do projecto piloto de automatização dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Ceral da República.

N.° 1455/111 (2.*) —Do deputado Anacleto Baptista (PSD) ao Governo sobre a entrada em funcionamento do Hospital Distrital de Abrantes.

N.° 1456/1II (2.") — Do mesmo deputado ao Governo relativo a irregularidades na gestão do Município do Sardoal.

N.° 1457/III (2.a) —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna renovando o pedido de informações sobre o arquivo do processo do inquérito instaurado ao presidente da Câmara Municipal de Abrantes.

N.° 1458/111 (2.') — Do mesmo deputado à Junta Autónoma de Estradas sobre o reforço do pavimento da estrada nacional n.° 118 desde a estação de Santa Margarida da Coutada até à vila de Gavião.

N." 1459/III (2.') a 1468/111 (2.') —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça solicitando relatórios oficiais sobre um aspecto do sistema jurídico português.

N.° 1469/III (2.") —Do mesmo deputado aos CTT/TLP sobre o acesso a bases de dados estrangeiras.

N.° 1470/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre a colaboração dada por Portugal ao UNIDROIT.

N.° 1471/111 (2.a) — Dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) aos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano sobre o sistema de controle de crédito e informação.

N.° 1472/III (2.') —Do deputado António Gonzalez (ln-dep.) ao Ministério da Indústria e Energia relativo à protecção das águas minerais que não estão concessionadas

N.' I473/III (2°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos solicitando o envio de documentação.

N.° 1474/111 (2.') — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário e â Comissão Coordenadora dos Cursos de Promoção a Educadoras de Infância sobre os motivos que impediram o não funcionamento do curso de promoção de educadoras de infância em Viana do Castelo.

N.° 1475/III (2.°) —Do deputado José Manuel Ambrósio ao Ministério da Indústria e Energia sobre a política que se propõe seguir nas áreas da construção e da reparação navais.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1036/1,11 (1.*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), pedindo vários elementos relativos às sociedades comerciais de consulta jurídica.

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 2453/111 (1."), do deputado Reis Borges (PS), pedindo informações relativas a despesas de gestores de algumas empresas industriais e energéticas do sector empresarial do Estado.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2839/111 (!.'), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca dos salários em atraso na empresa JOI-NAL, de Travasso (Agueda).

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 2840/111 (1.°), da mesma deputada, acerca dos salários em atraso na empresa ALBA, de Albergaria-a-Velha.

Do Ministério da Cultura ao requerimento n." 656/1II (2.°), dos deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins (PCP), acerca da defesa do património e laboração da Fábrica de Louça de Meadela (Viana do Castelo).

Da EDP, E. P., ao requerimento n.° 761/111 (2.'), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), acerca do processo de instalação de centrais termoeléctricas.

Da EPAL, E. P., ao requerimento n." 810/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das razões do aumento do aluguer dos contadores.