19 DE JUNHO DE 1985

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1245/111 (2.a), dos deputados José Manuel Mendes e Manuel Lopes (PCP), sobre a concessão de empréstimos a empresas do distrito de Braga.

Em resposta ao requerimento n.° 1245/111 (2.a), dos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Manuel Lopes (PCP), cumpre-me informar que durante a sua recente visita ao distrito de Braga o Ministro da Indústria e Energia assinou um protocolo de colaboração entre o Ministério da Indústria e Energia, a Associação industrial do Minho, a Câmara Municipal de Braga e a Universidade do Minho.

Esse protocolo engloba várias acções de modernização industrial, de acordo com o previsto no Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Transformadora.

As áreas de incidência do protocolo são as seguintes:

Parque Municipal de Exposições de Braga.—O MIE contribuirá com a verba de 100 000 contos para apoio à construção da grande nave do Parque de Exposições, estrutura destinada à realização de feiras e exposições, cujo custo total está orçado em 350 000 contos. A contribuição do MIE exige a assinatura de um acordo específico que obrigue a entidade gestora do pavilhão a permitir ao MIE ter à sua disposição um espaço destinado à divulgação de novas tecnologias, designadamente energéticas, e à exposição de inventores e permitir à Universidade do Minho, empresas e outras instituições regionais expor resultados de investigação, instalações de demonstração e outras actividades inovadoras.

O projecto do pavilhão deverá ser revisto, de modo a permitir, ele próprio, na sua construção a utilização de energias novas.

Até esta data foram entregues 20 000 contos, só podendo ser pagas outras prestações quando o acordo específico for assinado.

Informatização das empresas e centro de meios áudio-visuais. — O MIE fixou à Associação Industrial do Minho o plafond de 100 000 contos para introdução da informática nas empresas da região (gestão e desenvolvimento de processos), nomeadamente através da criação de ura centro de prestação de serviços e de acções de formação para as pequenas e médias empresas. A concessão efectiva dos meios financeiros depende de um programa a apresentar pelas entidades seguintes: LNETÍ, IAPMEI, Universidade do Minho e Associação Industrial do Minho. Aguarda-se o programa.

Programa de poupança e diversificação energética. — No seguimento da política energética que vem sendo definida pelo MIE, as acções de poupança e diversificação assumem papel fundamental, motivo pelo qual o Ministério atribui o plafond de 300 000 contos para financiamento de acções nesta área, de acordo com projectos concretos a serem apresentados pela Associação Industrial do Minho conjuntamente com o LNETl e a Direcção-Geral de Energia. As acções concretas ainda em preparação e os programas e projecto respectivos deverão ser apresentados pela comissão

mista do protocolo à aprovação do Sr. Ministro da Indústria e Energia, sem o que não poderão ser libertadas quaisquer verbas.

Previram-se acções de três tipos:

a) Projectos concretos em empresas com modificações de processos ou substituição de combustível, designadamente fuel;

b) Poupança nos transportes colectivos de Braga e Guimarães, mercê de um estudo a efectuar;

c) Auditorias energéticas nas empresas.

Até esta data, o projecto mais adiantado diz respeito à construção de uma central de secagem de madeira, associando várias empresas de indústrias de mobiliários, nas quais o fuel é substituído por desperdícios de madeira.

O custo previsto deste projecto é de 60 000 contos, contribuindo o MIE com 30 000 contos.

Acções de formação. — Para diversas acções de formação a desenvolver pela Associação Industrial do Minho está prevista até esta data a concessão de 3800 contos.

Em resumo, as verbas anunciadas constituem pla-fonds a utilizar em programas e projectos concretos que terão de ser apresentados por iniciativas de entidades e empresas locais com a participação de organismos do Ministério. Exige-se que as empresas participem financeiramente nos empreendimentos referidos.

Os contratos serão celebrados de acordo com os despachos constantes do Diário da República, 2.a série, n.° 99, de 30 de Abril de 1985, de que se junta cópia.

Pretende-se, assim, desafiar as entidades locais para actividades de modernização, propiciando-Ihes apoios financeiros e técnicos, os quais só são efectivamente concedidos após a assinatura de contratos que definam em pormenor o projecto, estabelecendo as fases de realização e o modo de avaliação.

Se W. Ex.as entenderem solicitar dados mais pormenorizados, o Secretariado do Plano Tecnológico, que controla os processos, poderá prestar toda a informação que julguem ser necessária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 28 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1247/III (2.a), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a implementação de medidas para o normal funcionamento das actividades escolares no distrito de Setúbal.