19 DE JUNHO DE 1985

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lhes for fixado. Esclarece-se, repetindo, que as licenças eventualmente emitidas pela Capitania do Porto da Nazaré para armar, com carácter temporário e amovível, barracas para banhos e outros fins balneares revestem nos seus termos um carácter marcadamente precário, desincentivador de uma expectativa de renovação ou de continuidade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 30 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio, brigadeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 818/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a extinção do Fundo de Fomento da Habitação.

Em referência ao ofício n.° 498/85, de 1 de Fevereiro de 1985, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o n.° 1061, processo n.° 1/16/5, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo que sobre o.mesmo recaiu:

Sem dúvida que foi precipitada a extinção do Fundo de Fomento da Habitação e inconveniente o processo seguido. É, contudo, um processo irreversível, com todos os custos que tal situação veio a acarretar.

15 de Maio de 1985. — Fernando Gomes.

Mais comunico a V. Ex." a informação prestada pela Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, a qual obteve o despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo:

1 — No entanto, e com vista a maior objectividade na resposta a prestar ao Sr. Deputado, envia-se fotocópia do PIDDAC de 85, já aprovado, e respectivos quantitativos globais (a).

Além destas atribuições de conclusão de investimentos directos, de reforços de financiamento a construção por terceiros, e que estará praticamente concluída em 1986, esta CL/FFH tem ainda a seu cargo o seguinte:

a) A tutela e gestão de contratos de desenvolvimento de habitação admitidos antes da liquidação do Fundo de Fomento da Habitação e a assunção dos encargos por garantias de compra;

b) A cobrança de cerca de 6 milhões de contos de empréstimos à construção a câmaras municipais e cerca de 25 milhões de contos a longo prazo a cooperativas e associações de moradores e a responsabilidade pela solvência do passivo;

c) A gestão de cerca de 40 000 fogos, que, além da actualização e cobrança das rendas, inclui a conservação do património (algum muito degradado), a consolidação registrai do mesmo (grande número de edifícios não tem a sua inscrição matricial regularizadai) e o programa de venda de zonas comerciais e habitações, de acordo com legislação recente. Estas tarefas têm tido grande desenvolvimento nos últimos 2 anos;

d) A gestão e consolidação ou transferência para autarquias ou cooperativas de um elevado património em terrenos, alguns urbanizados, nomeadamente nas áreas dos planos integrados;

é) A defesa dos interesses do Estado no moroso contencioso (sempre vasto num organismo deste tipo), que inclui a conclusão e assunção de responsabilidades financeiras por expropriações anteriores à extinção do Fundo de Fomento da Habitação, em trânsito de justiça. Está em curso também a transferência para as autarquias dos direitos expropriatórios do ex-Fundo de Fomento da Habitação ou da respectiva anulação.

2 — A extinção de facto deste ex-Fundo de Fomento da Habitação, que já está concretizada nas atribuições que agora estão conferidas ao INH, depende, como é óbvio, da possibilidade de se encontrarem soluções para os problemas atrás referidos quanto ao seu activo e passivo e ou de se encontrarem organismos a cuja responsabilidade se entregue a resolução dos mesmos e o desempenho das funções também atrás descritas. Dado que a extinção do ex-Fundo de Fomento da Habitação estará praticamente concluída em 1986, será esta a questão mais difícil de resolver.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 22 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Amadeu Basto de Lima.

(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 950/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a eventual tomada de posição da Embaixada de Portugal em Madrid a respeito da crónica do jornal Ya, de 17 de Fevereiro, sobre a situação económico-so-cial portuguesa.