II Série - Número 109

Ouinta-feira, 4 de Julho de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Propostas e projectos de lei:

Proposta de lei n." 109/111 e projecto de lei n." 359/111 (exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira):

Propostas de substituição da alínea tf) do n." I c do n.° 4 do artigo 3." apresentadas pelo PS.

Proposta de lei n." 110/111 e projecto de lei n." 338/111 (exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira):

Propostas de substituição da alínea a) do n.' e do n." 4 do artigo 3." apresentadas pelo PS.

I

Propostas de rei:

N." 111/111 — Introduz alterações em vários artigos da Lei n." 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

N." 112/111 — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

N." 113/111 — Introduz alterações ao Decreto-Lei n." 70I-B/76, de 29 de Setembro (regula as eleições para os órgãos das autarquias locais).

N." 114/111 — Introduz alterações ao Decreto-Lei n." 319-A/76. de 3 dc Maio (regula a eleição do Presidente da República), e à Lei n." 28/82. de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional).

N." 115/111—Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América contrutos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material de defesa proveniente dos Estados Unidos da America.

N." 116/111—Visa reduzir as taxas do imposto de capitais que incide sobre juros de depósitos a prazo.

N." 117/111 — Define as penas equiparáveis ã pena de prisão maior.

N." 118/111 —Cria um novo tipo de bilhetes do Tesouro.

Projectos de lei:

N." 122/111 (elevação a vila da povoação de Sangalhos, concelho de Anadia) e outros:

Relatório da Subcomissão Eventual para a Criação de Novas Freguesias, Vilas e Cidades.

N." 358/111 (exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira). V. Proposta de lei n." 110/111:

Proposta de substituição do artigo 4." apresentada pelo PS.

N." 359/111 (exercício do direito dc antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira). V. 1'roposta de (ei n" 109/111:

Proposta de substituição do artigo 4." apresentada pelo PS.

N." 372/111 (extinção da freguesia de Rio Tinto e criação das freguesias dc Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Maior):

Proposta de substituição apresentada pelo PSD. Ratificações:

N." 166/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 202/85. de 25 de |unho.

N." 167/111—Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 197/85, de 25 de lunho.

Requerimentos:

N." 1571/111 — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Luisa Cachado (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações acerca de um requerimento enviado pelos forciros da Várzea Fresca e Califórnia (Sal-vuterra dc Magos) à Repartição de Finanças do Concelho dc Salvaterra.

N." 1572/111 (2.') — Do deputado Francisco Pessegueiro lUEDS) ao Ministério da Administração Interna solicitando informações acerca do programa da RTP I A Semana Que Vem. dc 25 dc lunho, que emitiu uma reportagem sobre a acção dc grupos armados populares com o objectivo de defender a propriedade privada.

N." 1573/111 <2.") — Do deputado Magalhães Mota (ASDl) ao Ministério da Cultura e à administração da RTP solicitando informações sobre a apresentação a concurso em festivais internacionuis por alguma televisão do Brasil de programas baseados em actuações de artistas portugueses e sobre programas baseados em concertos de alguns artistas portugueses.

N." 1574/111 (2.') — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros pedindo informações sobre a apreciação de uma resolução do Conselho dc Ministros nos termos da qual os telefones instalados em organismos e serviços públicos seriam interditos à utilização de chamadas para fora da área onde estejam instalados.

N." 1575/111 (2.') — Dos deputados )osé Manuel Maia Nunes de Almeida e Rogério Brito (PCP) aos Ministérios da Agricultura c da Qualidade de Vida e ã Secretaria de Estado do Turismo sobre a situação preocupante da frente dc praias da Costa da Caparica.

N." 1576/111 (2.*) — Do deputado. )osé Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social sobre as vias alternativas de circulação no concelho de Almada.