3574

II SÉRIE — NÚMERO 109

ralações de Famões, bera como o acesso de dirigentes sindicais, depois de cumpridas todas as formalidades legais, aos plenários que têm lugar na empresa.

3.1—Estamos, por isso, em nosso entender, perante uma violação da lei.

Nesta conformidade, requeremos a V. Ex.", ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho nos informe do seguinte:

a) Está a Inspecção do Trabalho conhecedora desta situação?

b) Nesta data a Inspecção do Trabalho já teve qualquer informação no senfido de repor a legalidade na COMETNA, nomeadamente quanto ao pagamento do tempo de trabalho efectivo e à circulação dos delegados sindicais nas instalações da empresa? Se sim, que me seja fornecida a cópia do auto levantado.

c) Se não interveio ainda, por que não o fez? Quando vai fazê-lo?

d) Qual é o entendimento do Ministério do Trabalho sobre o desconto das horas de greve e sobre a circulação dos delegados sindicais no exercício da sua actividade no interior das instalações das empresas?

Assembleia da República, 3 de Julho de 1985.— Os Deputados: Manuel Lopes — Jerónimo de Sousa — João Paulo.

25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despachos de 27 de Junho findo do presidente do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Isolete Fonseca da Silva Lopes Ramalho e Ilídio Pereira Júnior — nomeados secretários auxiliares do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8." da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Aviso

Por despachos de 21 de Junho findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Licenciada Ana Mafalda Lagos Homem de Melo, Joaquim António Oliveira Soares e Maria da Conceição Dias Caldeira — nomeados secretários auxiliares do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despachos de 27 de Junho findo da direcção do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS):

Licenciado Luís José Vieira Duque, Maria do Rosário Costa Pinto Castelo Branco, Maria do Rosário Valadas de Carvalho Costa de Sá da Bandeira e Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa — nomeados secretários auxiliares do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de

Por despacho de 20 de Junho findo do presidente do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Pedro Manuel de Oliveira Fonseca Mendes — nomeado secretário auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Agrupamento Parlamentar, nos termos do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 21 de Junho findo do presidente do Agrupamento Parlamentar da Acção Social--Democrata Independente (ASDI):

Elisabete Maria Pinheiro de Almeida Pereira — nomeada secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Agrupamento Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/ 85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 90$00