4 DE JULHO DE 1983

3569

2) Por que razão não foi dada resposta ao requerimento?

Assembleia da República, 2 de Julho de 1985.— Os Deputados, Álvaro Brasileiro — Luísa Cachado.

Requerimento n.' 1572/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 29 de Junho, pelas 19 horas, a RTP 1, no seu programa A Semana Que Vem, emitiu uma reportagem com entrevistas, sobre a acção de grupos armados de populares com o objectivo de defender a «propriedade privada» (s/c), concretamente do roubo de gado que se disse ser frequente na zona da serra de Santo Antão.

Segundo o referido programa, tais grupos armados (que foram filmados) procuram fazer justiça por mãos próprias, declarando um entrevistado que os grupos não hesitariam em abater sumariamente «qualquer individuo que fosse visto a roubar gado», tendo sido comparada esta situação à do Far-West.

Disse-se ainda no programa ser esta situação do conhecimento das forças policiais.

Dada a estranheza desta noticia, que, a confirmar-se, é de grande gravidade para a ordem pública, julgamos necessário o esclarecimento público desta situação, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, se requerem ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento da situação acima exposta? Em caso afirmativo, quais as medidas que o Ministério da Administração Interna pensa tomar em face desta situação?

2) Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de alguma operação da Guarda Nacional Republicana no combate ao roubo de gado na serra de Santo Antão? Em caso afirmativo, foi detido alguém acusado de roubar gado?

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1985. — O Deputado, Francisco Abreu Pessegueiro.

Requerimento n: 1573/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Radiotelevisão Portuguesa fez-se representar, no ano passado, no Festival de Montreux com um programa baseado num espectáculo da artista brasileira Maria Betânia.

No ano corrente, ao que parece, far-se-á representar no referido Festival com outra gravação de um artista brasileiro, Ney Mato Grosso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, e à administração da RTP as seguintes informações.

1) No âmbito do intercâmbio cultural luso-brasi-leiro, alguma televisão do Brasil apresentou

a concurso em festivais internacionais programas baseados em actuações de artistas portugueses?

2) Para apenas referir espectáculos recentes e realizados na mesma sala de espectáculos, dispõe a RTP de programas baseados nos concertos de:

a) Vitorino?

b) Amália Rodrigues?

c) José Mário Branco?

d) Fausto?

e) Sérgio Godinho?

Assembleia da República, 3 de Julho de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1574/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 5 de Junho foi publicada uma resolução do Conselho de Ministros nos termos da qual os telefones instalados em organismos e serviços públicos seriam interditos à utilização de chamadas para fora da área onde estejam instalados.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, listagem dos serviços e organismos em que a medida já foi implementada, bem como da data em que o foi.

Assembleia da República, 3 de Julho de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1575/111 (2.a)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Costa da Caparica, freguesia do concelho de Almada, existe uma das mais belas frentes de praias da Europa e uma mata secular, com espécies botânicas únicas no mundo.

Toda esta riqueza pode a curto prazo ter o seu fim: as areias correm o perigo de se tornar pantanosas, as matas desertas, os terrenos agrícolas mortos, as milenares falésias esboroadas, as dunas desfeitas, os delicados microclimas para sempre destruídos.

Uma parte da Costa da Caparica é constituída pela chamada frente de praias naturais que se estende por 5,5 km de costa desde o Parque de Campismo da SFUAP até à Fonte da Telha. Esta área tem um projecto aprovado pela Câmara Municipal de Almada, que o enviou para aprovação final ao Governo (em 1981 ao Ministério da Agricultura e em 1983 e 1984 ao Ministério da Qualidade de Vida), aão tendo havido até hoje qualquer resposta.

O plano de defesa da frente de praias naturais da Costa da Caparica aprovado pela Câmara de Almada prevê a protecção das dunas, a protecção é replantâ-ção de espécies vegetais, construção de parques de