4 DE JULHO DE 1985

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No entanto, para o desenvolvimento da intervenção é necessária autorização do Ministério da Administração Interna, que solicitado para tal em 1984, nada disse.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, as seguintes informações:

Qual é a posição do MAI à solicitação da Câmara Municipal de Almada para a intervenção em terraplenagens da engenharia militar? Dado o interesse para a Grande Região de Lisboa e Vale do Tejo, que verbas vão ser atribuídas para a construção das referidas vias?

Assembleia da República, 3 de Julho de 1985.— O Deputado, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Nota. — Em anexo, envio cópia do ofício dirigido ao MAI.

ANEXO

Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Almada

Ministro da Administração Interna, Praça do Comércio, 1100 Lisboa:

Ex.mo Sr. Ministro:

Em Julho de 1983 recebeu esta Câmara um ofício do gabinete de V. Ex.a solicitando lista de necessidades para intervenção (apoio a ceder pela engenharia militar em 1984).

No ano em referência não envidámos qualquer esforço externo nesta matéria, pois os nossos serviços procediam na altura ao levantamento exaustivo das grandes vias para o concelho de Almada.

Em 1984, conhecedores do apoio prático que a engenharia militar estava a conceder e não possuindo qualquer documento do MAI sobre esta matéria, con-tactou-se directamente o Sr. Governador Militar de Lisboa, encontrando-se já efectuado o reconhecimento por parte da engenharia militar às vias que esta edilidade considera de capital importância.

Pelo exposto, e considerando que a Câmara Municipal de Almada não percorreu o circuito estabelecido para análise deste assunto, por desconhecimento das regras por esse Ministério definidas, colocamos agora a questão, colmatando a lacuna, aguardando ao mesmo tempo toda a vossa compreensão e empenho para a desejada luz verde na resolução de tão importante problema.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara, José Martins Vieira.

Nota. — Em anexo, envio ofício dirigido ao Sr. Governador Militar de Lisboa e memória descritiva das vias que necessitam de intervenção.

General Governador Militar de Lisboa, Palácio Vilalva, São Sebastião da Pedreira, 1000 Lisboa:

A Câmara Municipal de Almada decidiu como uma das suas opções estratégicas prioritárias o planeamento urbanístico de todo o concelho, atingindo neste momento 98 % a cobertura do nosso território.

No planeamento efectuado surgem as grandes vias e vias de média importância, para as quais a autarquia almadense não possui meios, tanto humanos como financeiros, para a sua abertura.

Acresce que no concelho de Almada assiste-se a uma forte dinâmica de construção ilegal, devido à qual, a não serem tomadas medidas de imediato, poderá ficar hipotecado o futuro do concelho.

Sendo um concelho de estrutura a nível geográfico na ligação à capital, os acessos, tanto para norte como para sul, representam capital importância, tanto para o concelho, em si, como para um desenvolvimento harmonioso de carácter regional e nacional.

Vem esta introdução a propósito de solicitar a V. Ex.a todo o apoio possível no domínio de maquinaria e humano para a abertura das vias que passamos a enumerar:

Via 1 — Cassapo a Vale Figueira;

Via 6 — estrada nacional n.° 10-1 a Palhais;

Alternativa à estrada nacional n.° 377, denominada por L3, do Plano Interconcelhio de Ordenamento da Circulação, abrangendo os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra;

Alternativa à Avenida de Aresta Branco e de D. Sebastião, na Costa da Caparica;

Via turística;

Vias no plano parcial n.° 9 na Cova da Piedad*; Alternativa à Avenida de 23 de Julho (ex-estrada nacional n.c 10).

Ex.mo Sr. General:

Das necessidades apontadas, fruto de urgência imediata, não se pode colocar a questão de qualquer concorrência a empresas da especialidade, pois a própria Junta Autónimas de Estradas, conhecedora dos problemas, não tem capacidade para o início da sua resolução.

Assim sendo, a Câmara Municipal de Almada solicita a V. Ex.° toda a compreensão e despacho favorável à pretensão apresentada, única solução para um desenvolvimento correcto e já planificado deste concelho.

Sem outro assunto, apresento os melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara, José Martins Vieira.

MUNICÍPIO DE ALMADA

CAMARA MUNICIPAL

Novas vias de interesse concelhio e regional (pedido de Intervenção da engenharia militar)

Memória descritiva

1 — Antecedentes. — Pretende-se, com este documento e carta 1:1000 do concelho anexa, complementar informação prestada em ofício dirigido a S. Ex.* o General Governador Militar de Lisboa e sequente reunião havida no Regimento de Engenharia n." 1 no passado dia 23 de Agosto de 1984.

2 — Enquadramento no planeamento territorial concelhio e regional. — A proposta de abertura de novas vias surge na sequência da actividade de planeamento territorial concelhio, abrangendo praticamente a totalidade da área do concelho, e no âmbito do trabalho