21 DE AGOSTO DE 1985

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admissão de empregados pela empresa Aristides de Jesus Ramalhosa, de Vila Nova de Cerveira, e a inexistência de cursos de formação no instituto do Emprego e Formação Profissional.

Da Secretaria de E.tado da Industria a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) sobre a recepção pela PORTUCEL de madeira de pinho e de eucalipto.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Manuel Fernandes (PCP) pedindo informações das razões da proibição da prova pedestre ligando Almada ao Marquês de Pombal.

Da Junta Autónoma de Estradas a um requerimento do deputado Nunes de Almeida (PCP) sobre o aluimento da nova ponte de Alcácer do Sal.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) sobre a não concessão de benefícios fiscais ao disco We are the World.

Da Junta Nacional das Frutas a um requerimento do deputado Almeida Eliseu (PS) sobre a notícia do semanário A Semana de Leiria acerca da inutilização de centenas de toneladas de batata-semente importada da Holanda.

Da Câmara Municipal de Braga a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) pedindo -informações sobre as medidas adoptadas para combater a poluição provocada pela Fundição Pachancho, em Braga.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos deputados Carlos Brito" c Margarida Ten-garrinha (PCP) sobre o acordo fronteiriço do Guadiana.

Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) solicitando informações sobre a poluição da ribeira de Figueira dos Cavaleiros.

Da Assembleia Municipal de Guimarães a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) solicitando informações sobre as medidas que esta Assembleia pensa tomar no sentido de preservar o espaço paisagístico-urbanístico da área das Caldas das Taipas.

Da Direcção-Geral das Florestas a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) solicitando o envio de toda a legislação sobre o número dc baldios existentes c respectivas modalidades de gestão.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Gaspar Martins c António Mota (PCP) solicitando esclarecimentos sobre a poluição industrial no lugar da Guarda, freguesia de Moreira, concelho da Maia.

Da Secretaria de Estado do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca do «regime sucedâneo» que irá ser aplicado na TAP.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Marques Mendes (PSD) pedindo o envio de elementos e informações muito precisas e concretas acerca da construção das novas intalações da Escola Preparatória de Revelha. no concelho de Fafe.

Da Inspecção-Geral de Navios a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da empresa pública PETROGAL.

Da Câmara Municipal de Montçmor-o-Novo a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca de um abaixo-assinado de moradores e comerciantes da Rua de São Miguel, da Avenida de Gago Coutinho e da Rua do Poço do Passo sobre um armazém de gás num pátio na povoação de Montemor-o-Novo.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado |oão Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) pedindo o envio da publicação Contabilidade das Autarquias Locais.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitando informações sobre a apresentação o concurso em festivais internacionais, por alguma televisão do Brasil, dc programas baseados em actuações de artistas portugueses e sobre programas baseados em concertos de alguns artistas portugueses.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) sobre o processo relativo aos ex-funcionários do Grémio da Lavoura de Manica e Sofala.

Comissão Nacional de Eleições:

Declaração relativa à substituição de um membro da Comissão.

Serviços da Assembleia da Repúbtiea:

Declaração relativa è constituição de um grupo de trabalho para o estudo do regime geral de estruturação das carreiras da função pública e sua aplicação aos serviços em epígrafe.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à contratação de uma escrituraría-dactilógrafa de 2." classe.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2227/III (1.a), do Deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da demora na resolução pela Caixa Geral de Aposentações dos requerimentos de aposentação.

O requerimento n.° 2227, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, teve origem, segundo se refere no mesmo, em variadas reclamações que indicam o prazo médio de 20 meses como sendo o tempo que decorre entre a entrada na Caixa Geral de Aposentações dos requerimentos de aposentação e a sua resolução.

No início do corrente ano — altura em que aquelas exposições foram certamente apresentadas— o prazo indicado correspondia efectivamente ao que então se verificava.

Mês após mês, no entanto, esse prazo foi diminuído, contando-se, presentemente, em 14 meses o tempo que medeia entre a entrada do requerimento de aposentação e a data em que o funcionário é desligado do exercício de funções.

Estão, assim, respondidas as alíneas a) e b) do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

A alínea c) pergunta pelas razões que explicam ou justificam a situação e que medidas vão ser adoptadas para que aquele tempo seja reduzido.

Até 1979, o tempo médio necessário para a concessão de uma pensão de aposentação era de aproximadamente 5 meses.

A partir daquele ano, porém, com a publicação do Decreto-Leí n.° 191-A/79, de 25 de Junho (alterações ao Estatuto da Aposentação), que, entre outras disposições, baixou de 15 para 5 anos o tempo mínimo necessário para a aposentação, independentemente da idade, cujo mínimo era, até então, 40 anos, e de 40 para 36 o tempo correspondente à pensão completa, o número de pedidos de aposentação aumentou consideravelmente.

Assim, se de 1976 a 1978 se receberam, em média, 3600 pedidos de pensão, em 1979 deram entrada 5954, em 1980, 10 782, em 1981, 9922, em 1982, 12 738 e, em 1983, 11 604.

Então, os processos, que anteriormente eram estudados logo que o requerimento dava entrada na Caixa Geral de Aposentações, passaram a não ter o andamento desejado, decorrendo vários meses desde a sua abertura até ao início do estudo.

O prazo máximo atingido foi de cerca de 23 meses, em meados de 1983, tendo-se processado, desde então,