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II SÉRIE — NÚMERO 119

entregues algumas zonas dos mesmos e grande parte dos equipamentos às respectivas comissões instaladoras.

A programação das entregas das instalações hospitalares ao Ministério da Saúde, por parte do Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral das Construuções Hospitalares, é função do planeamento de actividades do Governo, definida, nesse sector, pelos dois citados Ministérios, planeamento esse que necessitará do respectivo suporte financeiro, a incluir no Orçamento do Estado.

A Direcção-Geral das Construções Hospitalares é um órgão executivo que está a jusante do processo e que se limita a executar a sua quota-parte no mesmo.

Assim, podemos afirmar que os atrasos havidos nos empreendimentos em causa são, fundamentalmente, resultantes da falta das dotações orçamentais necessárias.

De facto, já em 1981 dispúnhamos dos diversos projectos dos equipamentos indispensáveis para o arranque das valências consideradas prioritárias desses hospitais. Começaram a lançar-se os concursos em fins desse ano, para que os respectivos encargos fossem assumidos em 1982. Porém, devido a compressões orçamentais havidas nesse ano, foram anulados os referidos concursos, quase na sua totalidade, tendo-se adjudicado somente uma pequena percentagem dos fornecimentos. Por isso, esses concursos foram repetidos em finais de 1982 e os respectivos encargos escalonados para 1983 e 1984 por falta das dotações orçamentais necessárias.

Quanto à aplicação de possíveis penalidades, por eventuais atrasos havidos, a resposta já em grande parte foi dada no que atrás foi dito. As cláusulas legais de penalização aplicáveis por atrasos nos empreendimentos e previstas nos respectivos cadernos de encargos são as que resultam de aplicação das disposições legais que dizem respeito a essa matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, para as empreitadas, e o Decreto de 9 de Maio de 1906, para os fornecimentos.

Estes serviços têm em preparação o respectivo protocolo para a entrega destes hospitais à entidade competente do Ministério da Saúde.

A marcação da data de entrega depende do envio do programa de abertura destes hospitais, em preparação pelo GIES do Ministério da Saúde, já solicitado. Convém também esclarecer que a entrega destes empreendimentos não deverá ser protelada, pois que a Direcção-Geral das Construções Hospitalares não tem competência e, por conseguinte, pessoal destinado à assistência de instalações concluídas, com todos os inconvenientes decorrentes de as mesmas permanecerem encerradas e não assistidas por tempo indeterminado.

3 — Os equipamentos entregues nos hospitais em causa foram todos ensaiados antes da recepção provisória dos mesmos pela Direcção-Geral das Construções Hospitalares, que só procedeu à recepção depois de se verificar o seu bom funcionamento.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Hospitalares, 16 de Julho de 1985. — O Director-Geral, Orlando Augusto Ferreira Guedes.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo vários elementos sobre habitação e obras públicas.

Em seguimento do requerimento em epígrafe, junto temos o prazer de enviar cópia da informação prestada para o efeito pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Naoionais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luis Vasconcelos.

DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:

Em referência ao ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 4071/ 84, de 3 de Dezembro de 1984, registado nesse Gabinete em 5 de Dezembro de 1984, sob o n.° 9110, processo n.° 34/0/05/3, junto remeto a V. Ex.a os documentos supramencionados como anexos (a).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, 10 de Julho de 1985. — O Director-Geral, António Manuel Ribeiro.

(o) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex."*0 St. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/III (2.a), do Deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre os apoios do Estado às exportações portuguesas, designadamente à CENTREL, empresa exportadora de telefones.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4075/84, de 3 de Dezembro, ao chefe do Gabinete do Ministério do Comércio e Turismo, remeto, por fotocópia, o despacho DE-137/85 da Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo e o respectivo quadro anexo, que dão resposta ao requerimento capeado para aquele ofício.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado do Comércio Externo, 11 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

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