Debates Parlamentares - Diário 119, p. 9229 (1985-08-21)

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21 DE AGOSTO DE 1985

9229

Despacho

Assunto: CENTREL. Apoio à exportação para a Jordânia.

Documentos:

a) Ofício n.° 4075/84, de 3 de Dezembro, do chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e requerimento n.° 266/111 (2."), anexo;

b) Informação n.° 56/85, IDG-DE, de 10 de Julho de 1985, do ICEP.

À atenção de.S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

1 — De acordo com o documento referenciado em b), a perda, pela CENTREL, da encomenda de 100 000

telefones para a Jordânia, a que se refere a alínea a) do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, em referência a), resultou de, no concurso em causa, após selecção inicial entre 21 concorrentes, em que a CENTREL se classificou entre os 3 primeiros lugares, a encomenda ter acabado por ser adjudicada à empresa KRONE, da Alemanha, em virtude de as condições de financiamento por esta proposta serem substancialmente mais vantajosas que as da empresa portuguesa, como decorre do quadro anexo.

2 — A matéria das condições de financiamento, por decorrer do sistema de crédito, excede as competências desta SECE, pelo que fica prejudicada, nesta sede, a resposta à questão b) do requerimento.

Secretaria de Estado do Comércio Externo, 11 de Julho de 1985. — A Secretária de Estado do Comércio Externo, Raquel de Bethencourt Ferreira.

Quadro anexo ao Despacho n.* 137/85

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MJNISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o financiamento da renovação da frota de pesca.

Pretendendo-se dar resposta às questões colocadas no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Mar de remeter a V. Ex." as devidas informações.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Luís Gonçalves.

Esclarecimento

Relativamente às questões colocadas no requerimento e seguindo a ordem por que foram apresentadas, pretende-se esclarecer o seguinte: 1 — Construções:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

21 DE AGOSTO DE 19859229DespachoAssunto: CENTREL. Apoio à exportação para a Jordânia.Documentos:a) Ofício n.° 4075/84, de 3 de Dezembro, do chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e requerimento n.° 266/111 (2."), anexo;b) Informação n.° 56/85, IDG-DE, de 10 de Julho de 1985, do ICEP.À atenção de.S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:1 — De acordo com o documento referenciado em b), a perda, pela CENTREL, da encomenda de 100 000telefones para a Jordânia, a que se refere a alínea a) do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, em referência a), resultou de, no concurso em causa, após selecção inicial entre 21 concorrentes, em que a CENTREL se classificou entre os 3 primeiros lugares, a encomenda ter acabado por ser adjudicada à empresa KRONE, da Alemanha, em virtude de as condições de financiamento por esta proposta serem substancialmente mais vantajosas que as da empresa portuguesa, como decorre do quadro anexo.2 — A matéria das condições de financiamento, por decorrer do sistema de crédito, excede as competências desta SECE, pelo que fica prejudicada, nesta sede, a resposta à questão b) do requerimento.Secretaria de Estado do Comércio Externo, 11 de Julho de 1985. — A Secretária de Estado do Comércio Externo, Raquel de Bethencourt Ferreira.Quadro anexo ao Despacho n.* 137/85"VER DIÁRIO ORIGINAL"MJNISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o financiamento da renovação da frota de pesca.Pretendendo-se dar resposta às questões colocadas no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Mar de remeter a V. Ex." as devidas informações.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Luís Gonçalves.EsclarecimentoRelativamente às questões colocadas no requerimento e seguindo a ordem por que foram apresentadas, pretende-se esclarecer o seguinte: 1 — Construções:"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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