29 DE OUTUBRO DE 1985

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DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDÍ), acerca do andamento dado a exposições de António Ventura Godinho Cardoso sobre a não fundamentação de decisões da Administração Pública.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento:

Satisfazendo ao solicitado no ofício n." 144/85, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a a informação desta Direcção-Geral (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Director-Geral das Contribuições c Impostos, 1 de Outubro de 1985. — O Directoi-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(a) A informação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 940/[II (2.a), do deputado Gaspar Teixeira e outros (PS), acerca da suspensão das obras do Hospital de Fafe e da sua classificação como hospital distrital.

Com referência ao ofício n.° 879/85, desse Gabinete, ouvido o Gabinete de Instalações e Equipamento da Saúde, prestam-se os seguintes esclarecimentos relativos ao requerimento mencionado em epígrafe:

1 — A questão da interrupção das obras não é da responsabilidade deste Ministério, devendo o assunto ser posto ao Ministério do Equipamento Social.

2 — O Hospital de Fafe é abrangido pelo despacho do Sr. Ministro da Saúde n.° 9/83, de 19 de Agosto, o qual preconiza a apreciação global % casuística dos hospitais promovidos a distritais, apreciação que está já em curso.

3 — Tem-se tentado dinamizar a realização de reuniões conjuntas do Gabinete de Instalações e Equipamento da Saúde, Comissão Instaladora do Hospital de Fafe e Direcção-Geral das Construções Hospitalares, para se tratar do problema das obras.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 17 de Outubro de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFANDEGAS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE TRAFEGO, ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1050/111 (2.a), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), sobre a aplicação aos veículos de emigrantes importados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 212/84, no caso de alienação do prazo estabelecido no Decreto--Lei n.° 455/84.

Em referência ao ofício da chefia do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 1142/85, que junto se devolve, respeitante ao prazo de 2 anos fixado no n.ü 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 455/80, de 9 de Outubro, prazo esse que foi ampliado para 5 anos pelo Decreto--Lei n.° 212/84, de 2 de Juiho, que entrou em vigor no dia 4 seguinte, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, nos termos do despecho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento de 17 de Setembro próximo passado, foi esclarecido que o prazo de 5 anos se aplica «a todas as situações que tenham sido ou venham a ser colocadas às alfândegas a partir da entrada em vigor do referido diploma» (Decreto-Lei n.° 212/84, de 2 de Julho).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 14 de Outubro de 1985. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1387/IIÍ (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a criação de um museu de arqueologia industrial em Manteigas.

Respondendo aos 2 pontos constantes do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

a) A criação de um museu integrando o património da firma Mattos Cunha deve ser ponderada no contexto de um plano museológico para a região da serra da Estrela, onde existem outros projectos de recuperação de fábricas têxteis, nomeadamente em Gouveia e na Covilhã;

6) Pelo Departamento do Património Arquitectónico, deste Instituto, está a correr o processo de classificação do imóvel da fábrica Mattos Cunha.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Património Cultural,. 27 de Setembro de 1985. — O Presidente, João Palma-Fer-reira.