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II SÉRIE — NÚMERO 5

Considerando que a política nele apresentada é incapaz, como a experiência já mostrou, de dar solução aos problemas nacionais;

Considerando, além disto, que o Governo do PSD presidido pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva é de natureza minoritária e que por isso, em vez de contribuir para a estabilidade de que o País carece, vai abrir um novo período de instabilidade governativa e institucional:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e para os efeitos dos artigos 195.° e 198.° da Constituição da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:

A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Moção de rejeição

Considerando que o X Governo é um governo minoritário, não dispondo do necessário apoio social e político, pois assenta apenas em 29 % dos votos do eleitorado;

Considerando que o Programa apresentado pelo Governo não constitui a indispensável e urgente resposta aos graves problemas decorrentes da profunda crise em que o País foi lançado;

Considerando que o Programa do Governo visa alterar o quadro económico democrático, agravando as desigualdades sociais que o regime de Abril visou superar;

Considerando que o Programa do Governo se orienta por princípios que colidem com a Constituição da República:

O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:

A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985. — O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: José Manuel Tengarrinna — Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 26/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Governo, através do Ministério competente, o seguinte:

Pelo ofício n.° 2818/85, de 18 de Julho, da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, recebeu o requerente resposta ao requerimento que formulara ao Governo e que teve o n.° 744/1II (2.a).

Sucede que por aquele ofício era remetida fotocópia do ofício n.° 1598, de 21 de Junho de 1985, emanado da Secretaria de Estado das Obras Públicas, onde se transcrevia «a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares».

Ora, nesta informação é expressamente referido o envio ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de «uma extensa informação e respectivos anexos prestados, pela Direcção das Construções Escolares do Norte [...]».

Aí se diz que tal «extensa informação e respectivos anexos esclarecem todos os antecedentes do complexo problema criado acerca da localização da inicialmente designada Escola Preparatória de Revelhe, do concelho de Fafe», mas sucede que o que foi transmitido ao deputado signatário não dá resposta ao que fora solicitado pelo acima mencionado requerimento.

Por isso, de harmonia com o acima apontado, vem requerer que o respectivo Ministério lhe forneça fotocópia da informação e anexos elaborados pela Direcção das Construções Escolares do Norte, a fim de ficar devidamente esclarecido.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.

Requerimento n.° 27/IV (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Inserida num conjunto de visitas que realizámos a diferentes escolas secundárias de Lisboa e Setúbal, no sentido de conhecer as reais condições de abertura do novo ano lectivo, estivemos no passado dia 28 de Outubro na Escola Secundária de Veiga Beirão, em Lisboa.

Da visita realizada foi-nos possível constatar que as obras agora a decorrer, e iniciadas já no final do período de férias, encontram-se muito aquém das necessidades evidentes de recuperação deste edifício escolar e longe de corresponder aos compromissos assu- midos por entidades governamentais em reunião pública realizada no ano lectivo transacto com a participação da Comissão de Pais da referida Escola, onde foi referida a afectação de uma verba de 50 000 contos para as obras a realizar.

Os atrasos verificados no arranque das obras levaram a que hoje, dia 15 de Novembro, as aulas ainda não estejam a funcionar, com todos os prejuízos daí decorrentes, designadamente para os alunos.

A situação de total degradação em que o interior dal Escola se encontra leva a que muitos dos que nela trabalham se interroguem sobre a eventual repetição de acidentes como foi a queda de uma parte do tecto de uma sala de aula no ano lectivo passado.

Parece-nos igualmente importante referir a situação do telhado do respectivo edifício, pois as obras que agora se realizam mantêm a estrutura de madeira já velha e sem quaisquer condições de segurança. Isto mesmo é confirmado por 2 relatórios do Batalhão de Sapadores Bombeiros, de 24 de Janeiro de 1984 e de 12 de Julho de 1985, onde se apontam ainda algumas das medidas que urge tomar e que não no: parece estarem a ser aplicadas nas obras em curso.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português