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II SÉRIE — NÚMERO 5

Requerimento n.' 32/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O CDS pretende ser informado sobre quem, e em que condições, autorizou o oficial no activo marechal Costa Gomes a exercer funções numa organização política internacional envolvida na estratégia indirecta contra a NATO, à qual Portugal pertence.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — O Deputado do CDS, Adriano Moreira.

Requerimento n.' 33/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MUNDET, Indústria Corticeira, empregando actualmente 817 trabalhadores, é uma das grandes empresas do sector corticeiro, com prestígio no mercado internacional, para onde se destina 85 % da produção.

Esta empresa tem grande importância social nos concelhos do Seixal e Montijo pelo número de trabalhadores que emprega.

A empresa atravessa neste momento uma situação difícil, estando em risco quer os vencimentos dos trabalhadores (em Outubro só receberam 3500$, e estão em débito os retroactivos e subsídio de férias), quer os próprios postos de trabalho.

Uma proposta de viabilização apresentada em 1978 só foi assinada em 20 de Novembro de 1983, mas até à data ainda não foram tomadas medidas que visassem o saneamento financeiro da empresa.

Ê de salientar que esta empresa entre 1980 e 1984 aumentou o valor bruto da produção em 45 %.

Os trabalhadores ao longo destes anos têm feito vários esforços no sentido de a empresa ser viabilizada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

l.a Que medidas pensa o Ministério tomar para defender o direito ao salário e os postos de trabalho dos trabalhadores da MUNDET?

2.;' Quando tenciona o Governo concretizar o contrato de viabilização para a MUNDET?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: António Mota — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 34/1V (1.*)

Ex.'"u Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A importância de que se reveste o paul de Arzila (localizado na freguesia do mesmo nome, do concelho de Coimbra) é reconhecida quer a nível nacional, quer internacional, sendo de assinalar que em Agosto de 1984 lhe foi atribuído o diploma honorário de reserva natural pela Sociedade Europeia para a Protecção dos Mamíferos.

.2 — De entre aqueles cientistas que, repetidamente, têm chamado a atenção dos poderes públicos para a

importância do Paul de Arzila, está o Sr. Prof. Doutor Ferrand de Almeida, da Universidade de Coimbra, que, entre outras iniciativas, entregou, em Novembro de 1981, ao então Ministro de Estado e da Qualidade de Vida um projecto devidamente documentado, justificando a criação da reserva natural do paul de Arzila.

3 — Constatando-sc que não existe conhecimento público de, até à data, ter sido dado andamento a este projecto, cujo interesse e importância é para nós óbvio, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério do Plano e da Administração do Território, seja informado sobre:

I.° Qual o encaminhamento que foi dado ao projecto apresentado em Novembro de 1981 ao então Ministro de Estado e da Qualidade de Vida visando a criação da reserva natura do paul de Arzila?

2.° Qual o seguimento que o Governo entendi dar a este projecto?

Assembleia da República, 19 de Novembro d< 1985. —O Deputado do PRD, Rodrigues Costa.

Requerimento n." 35/IV (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repi blica:

A Escola Preparatória de Vila Franca de Xira fui ciona desde 1968 em pavilhões pré-fabrícados, com truídos à base de aglomerados de madeira. Aquil que eram instalações provisórias transformou-se ei instalações quase definitivas ao longo de 17 anos, ei quanto se aguardava a construção de uma nova escol

Nos últimos anos a Escola atingiu um estado c quase total degradação ao nível dos pavilhões, rec de abastecimento de água e de energia eléctrica, regi tando-se mesmo o aparecimento de ratazanas, que obi garam a constantes programas de desratização.

A situação atingiu tais níveis de degradação que Ministério da Educação programou para o ano < 1985 obras de reparação dos pavilhões, dos teíhad e substituição da rede de energia eléctrica.

Para surpresa dos pais e professores, as referid obras, com excepção da parte eléctrica, só se inic ram a 30 de Setembro, pelo que o ano lectivo só abi a 4 de Novembro.

Contudo e dado o mau estado da rede eléctrica, Escola vinha funcionando sem electricidade, ten nando as aulas todos os dias pelas 16 horas e 30 r nutos, com prejuízo dos alunos.

A 11 dc Novembro e face às chuvadas então ver cadas, o conselho directivo resolveu fechar a Esc< e aguardar pela realização de obras de reparação c telhados.

Presume-se que estas obras se iniciem em breve, n continua por resolver o problema da rede eléctrica, i existindo rede de terra nem protecção diferencial manifesto desrespeito do regulamento das instalaç eléctricas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais a caveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da E cação e Cultura, as seguintes informações:

a) Razões e responsabilidades existentes t facto dc obras consideradas inadiáveis p