20 DE NOVEMBRO DE 1985

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o funcionamento normal e em segurança de urna escola com cerca de 1300 alunos apenas se terem iniciado em 30 de Setembro, último dia do período de ferias;

b) Data prevista para a reabertura das aulas em condições de normal funcionamento e de perfeita segurança;

c) Indicação precisa de quem assume as inerentes responsabilidades no caso de a Escola vir a abrir sem que estejam garantidas as condições mínimas de segurança no que concerne à rede eléctrica;

d) Indicação do local previsto e data do inicio de construção da nova escola preparatória de Vila Franca de Xira;

e) Enumeração das medidas que o Ministério pensa tomar para que nesta Escola não se repita, na abertura do próximo ano lectivo, a desagradável situação que pais e alunos estão a viver no presente ano lectivo.

Assembleia da República, 18 de Novembro de )85. —O Deputado do PRD, José Carlos Pereira

\laia.

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I Requerimento n.' 36/IV (1.*)

1 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

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Solicito ao Ministério da Educação e Cultura, pela recção-Geral do Equipamento Escolar, os seguintes larecimentos:

I) Quais os motivos por que a DGEE adjudicou o fornecimento de 14 bancas de ensaio de óleo-hidráulica, lote 39, referência BA 028.7305 do concurso para fornecimento e assentamento de equipamento diverso para estabelecimentos do ensino secundário, ao abrigo do empréstimo 1793 BO, concedido pelo Banco internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), concurso esse aberto em 5 de Setem-i bro de 1984 e reaberto em 23 de Outubro

1 de 1984, por um valor total de 77 784 000$,

quando se verificava o quadro abaixo caracterizado:

1) Uma outra proposta era do valor global de 13 566 000$, ou seja, cerca de 6 vezes inferior;

2) A proposta referida em 1) represen-I tava 61 % de incorporação nacional,

quando na que foi adjudicada tal percentagem era apenas de 25 %;

5) O grande acréscimo a suportar pelo Ministério da Educação não traduz qualquer valor acrescentado para o equipamento adjudicado;

4) O equipamento adjudicado não representa quaisquer vantagens técnicas em relação à proposta citada em 1), sendo a empresa adjudicatária e a sua representada INEL desconhecidas no mercado de óleo-hidráulica?

II) Por que não foram publicados os motivos de rejeição das propostas preteridas nos termos do Deereto-Lei n.° 48 871?

III) Se existiam dúvidas quanto aos equipamentos

constantes das diversas propostas, ou à capacidade técnica dos concorrentes, por que não foram pedidos os necessários elementos adicionais, nos termos do art. 22.° do caderno de encargos?

IV) Quais os resultados do inquérito que

S. Ex.a o Ministro da Educação mandou abrir através da Auditoria Jurídica do Ministério?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, António Magalhães Barros Feu.

Requerimento n." 37/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pensando o MDP/CDE que a qualidade do ensino depende da competência, responsabilidade profissional e independência dos agentes de formação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe sobre quais os critérios seguidos por este Ministério para a colocação de professores nas escolas superiores de educação.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, José Manuel Tengarrinha.

Requerimento n." 38/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Comissão para a Integração Europeia, um exemplar da edição do Tratado de Adesão à CEE e da Síntese de Negociações.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.

Requerimento n.* 39/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Comissão para a Integração Europeia, um exemplar da edição do Tratado de Adesão à CEE e da Síntese de Negociações.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, José Manuel Tengarrinha.