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II SÉRIE — NÚMERO 6

rais das regiões; na defesa dos interesses regionais; na ligação com as comunidades portuguesas no estrangeiro, aliás reconhecida no Programa do X Governo Constitucional.

Considerando que a Constituição da República Portuguesa consigna, no seu artigo 38.°, o apoio à imprensa periódica através de meios de financiamento, e sendo neste domínio o Programa do Governo omisso, requeiro ao Governo me informe:

Vai o Governo assegurar os meios de financiamento necessários à sobrevivência da imprensa regional?

Que montante vai afectar para este fim?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, José Seabra.

Requerimento n.° 51/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a ausência de qualquer referência às relações comerciais e políticas com os países do Médio e Extremo Oriente, e sendo conhecida a importância de que se reveste o desenvolvimento da cooperação com estas zonas, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

Que tipo e importância é dada pelo Governo à cooperação com os países destas zonas;

Que razões levaram o Governo a não incluir qualquer alusão às relações com os países das zonas indicadas.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, José Seabra.

de Previdência do Pessoal da Polícia de Segurança Pública o seguinte esclarecimento:

Constituído em 1959 pela Caixa de Auxílio do Pessoal da Polícia do Porto, o Bairro do Cerco do Puto é constituído por 6 blocos habitacionais, albergando cerca de 150 famílias de fracos recursos económicos.

Cada uma renda inicial de 200$ por mês, verificou-se I em princípio de 1970 um aumento para 300$ por mês, para conservação dos blocos, o que efectivamente foi feito.

Após o 25 de Abril de 1974 foi o património \ total da referida Caixa de Auxílio integrado no Cofre da Previdência do Pessoal da Polícia.

Alegando necessidade de obras, esta última enti-, dade, com base na Portaria n.° 20 696, de 25 de Julho de 1964, artigo 25.°, aumentou as rendas para 1250$ por mês.

Sem que aquelas obras tenham sido feitas, o citado Cofre vem, agora, com base na mesma portaria e nos termos da circular n.° 6/82, de 27 de Julho de 1982, anunciar novo aumento de renda, a partir de 1 de Janeiro de 1986, desta feita para 3700$.

Solicito, pois, esclarecimento para o seguinte:

1) Quais os motivos que obstaram à realização das anunciadas obras?

2) Quais as razões que ditam aumentos de rendi tão avultados, em habitações sociais, sem contrapartidas para os locatários?

3) Por que não vende o Cofre de Previdêncú do Pessoal da Polícia habitações a locatário! eventualmente interessados na aquisição, en condições devidamente ajustadas?

Assembleia da República, 20 de Novembro di 1985. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira

Requerimento n.° 52/IV (1.')

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos ministérios competentes, me informe:

Qual a situação em que se encontra a Cooperativa Agrícola de Lafões e, nomeadamente, o que pensa o Governo fazer quanto à alteração do equilíbrio higieno-sanitário da freguesia de Fa-taunços, do concelho de Vouzela, resultante de as escorrências do centro de abate daquela Cooperativa se fazerem a céu aberto.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, João Leão Meireles.

Requerimento n.* 53/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Director do Cofre

Requerimento n.' 54/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repí blica:

Ê o programa do X Governo Constitucional, n capítulo subordinado à cultura, vago e confuso ei relação a diversas matérias. Porque nos parece s< importante o esclarecimento completo e cabal d( postulados enunciados no já referido programa, sol cito, ao abrigo das disposições regimentais aplicáve e através do Ministério da Educação e Cultura e c Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes esclar cimentos:

a) Qual vai ser a efectiva política do Goven no respeitante à importação de bens ccltura como livros de todos os géneros e pubücaçõ periódicas de reconhecido valor científic cultural, social e económico;

b) Quais vão ser na prática «as medidas ac quadas a facilitar a exportação do livro p< tuguês para o estrangeiro, nomeadamente pí os países de língua portuguesa»;

c) Qual vai ser na prática «a política nacioi do livro», o pape/ do IPL e o que vai Secretaria de Estado da Cultura fazer < relação ao depósito legal;