21 DE NOVEMBRO DE 1985

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uma definição clara e inequívoca das regras do seu licenciamento. Primeiro, o licenciamento do local de construção, local cuja eleição técnico-económica deve ser esclarecida e objecto de análise participada por parte dos representantes das comunidades próximas, segundo critérios que interessem ao País, no seu todo, não condescendentes com egoístas visões ou interesses individuais que se pretendam sobrepor ao interesse colectivo.

Criados os competentes mecanismos e regulamentado o licenciamento do local de construção, e este uma vez licenciado, seguir-se-á uma segunda fase de licenciamento, o da construção, e~ uma terceira fase de licenciamento, o da exploração.

Que pensa o Governo sobre esta matéria?

Porque o Sr. Primeiro-Ministro colocou numa sua intervenção a questão nuclear no plano dos pendentes, a rever no âmbito do PEN, importa que explicite de forma clara, precisa e concisa o que sobre a matéria pensa e preconiza.

Em nosso entender, por razões alheias à objectividade dos factos, toda a política energética em Portugal parece actualmente centralizada na questão de optar ou não pela construção de centrais nucleares jpara produção de energia, quando, em termos de segurança do abastecimento, a energia nuclear apenas pode ser utilizada na produção de electricidade, e esta nunca representará mais de 20 % dos usos finais. I Por outro lado, os estudos até hoje realizados não permitem objectivamente a adopção do electronuclear. Tal opção, a verificar-se, seria de natureza estritamente política ou emotiva, carecendo de autoridade científica e económica.

IV — No plano das acções pontuais imediatas im-jorta questionar o Governo sobre o seguinte:

Quarta questão. — Quais as medidas que pensa idoptar com vista ao saneamento económico e fi-íanceiro das empresas públicas do sector?

E sobre o acesso à banca nacional, para evitar ou ninünizar o recurso ao financiamento no estrangeiro, Lúe sempre as expõe aos efeitos da perda cambial lo escudo, num contexto de grande e continuada lesvalorização?

A par desta situação, qual o esquema que o Go-erno preconiza para cumprir e fazer cumprir as uas obrigações relativamente ao pagamento da dívida ãs autarquias e do Estado para com as empresas úblicas do sector, em particular à EDP, para que stas possam satisfazer as necessidades essenciais dos ortugueses, colocando à sua disposição um serviço úblico que é factor indiscutível de progresso social económico, que, não sendo cumprido, facilmente é jroveitado por quem tem interesse em denegrir o :u estatuto e a sua imagem? Quinta questão. — Quais as medidas que pensa loptar relativamente à dotação de capital para fa-:r face aos empreendimentos em curso e outros pro->stos — hídricos e térmicos. Neste contexto, qual desenvolvimento que preconiza para o projecto droeléctrico e hidroagrícola do Alqueva?

Sexta questão. — Por último, que medidas pensa Governo implementar com vista a uma política preços dos produtos energéticos que evite o re-rso ao financiamento —por parte dos consumido-s — para fazer face a encargos que nada têm a ver -

com os naturais custos da produção dos produtos energéticos nem com o normal exercício das empresas do sector?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PRD: Manuel Silvestre — Carlos Martins — Carlos Seabra.

Requerimento n.° 43/lV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 3/84 (educação sexual e planeamento familiar), aprovada nesta Assembleia da .República e publicada no Diário da República em 24 de Março de 1984, prevê no seu artigo 6.°, n.° 1," o seguinte: «As consultas sobre planeamento familiar e os meios contraceptivos proporcionados por entidades públicas são gratuitos.»

Tal artigo, 20 meses após a entrada em vigor da lei, continua a não ser cumprido.

A grande maioria dos centros e postos de saúde não tem consultas de planeamento familiar e nas consultas realizadas pelos médicos clínicos gerais muitos rejeitam passar anticonceptivos.

Por outro lado, a Portaria n.° 496/85, de 20 de Julho, que fixou os novos preços dos medicamentos, veio vibrar um novo golpe no direito ao planeamento familiar. Apenas 3 exemplos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A conjugação destes factores levou a que muitas mulheres recorram às farmácias, onde compram a «pílula» sem receita médica e sem nenhum controle médico, ou a que, por falta de recursos financeiros, abandonem os métodos contraceptivos, com os riscos que daí decorrem.

Assim, o aborto clandestino toma-se no único meio de planeamento familiar praticado, e aí estão os casos trágicos, consequências visíveis diariamente nos serviços de urgência dos hospitais, e mesmo na «pedra» das casas mortuárias, como recentemente aconteceu no concelho de Portel.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Quando vai o Governo pôr cobro ao incumprimento da Lei n.° 3/84-(educação sexual e planeamento familiar)?