21 DE NOVEMBRO DE 1985

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b) Que medidas se propõe o Governo tomar face ao sucedido?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n/ 47/1V (1."J

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta de planeamento tem sido uma constante dos sucessivos governos, com especial incidência nos serviços de saúde e no campo da educação. Tal facto conduz ao caos em que se encontram quer os nossos hospitais, quer os centros de saúde, em todos os pontos do território nacional.

Exemplo flagrante e bem demonstrativo da falta de planificação verificada é o que se passa com o equipamento adquirido pelo IPO do Porto em 1983, ava-iliado em muitos milhares de contos, e que continua encaixotado.

Aparelhagens de alta tecnologia, como são os aceleradores lineares, o TAC — tomografia axial computadorizada, e a unidade de planeamento de tratamento computadorizado de radioterapia, constituem am moderno equipamento, que poderá dar largos passos no tratamento do cancro.

Inúmeros doentes aguardam por esse tratamento ; existem longas listas de espera.

lá passaram 3 anos após a aquisição deste necessário e sofisticado equipamento, que, contudo, continua iem ser utilizado e seguramente em acelerada dete-ioração.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais iplicáveis, requer-se ao Governo, através do Minis-ério da Educação e Cultura, os seguintes esclareci-nentos:

1) Qual a verba gasta na aquisição de tal aparelhagem?

2) O equipamento adquirido ainda tem garantia ou esta já caducou?

3) Quais as causas e de quem é a responsabilidade por tal equipamento aguardar quase há 3 anos para ser montado e posto a funcionar?

4) Que medidas urgentes tenciona tomar o Ministério da Educação para pôr em funcionamento, no mais curto espaço de tempo e à disposição dos utentes que dela necessita, essa unidade de tratamento?

Assembleia da República, 20 de Novembro de )85. — Os Deputados do PCP: António Mota — idigal Amaro.

Requerimento n.° 48/W fí.')

Ex.M Sr. Presidente da Assembleia da República:

A deputada Maria Helena Torres Marques revelou, sua intervenção na Assembleia da República, em enário, em 20 de Novembro, a existência de um ojecto respeitante a um código autárquico.

O Sr. Ministro Valente de Oliveira, na sua intervenção de 20 de Novembro, afirmava, entretanto, tê-lo recebido.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem cópia do projecto em referência e do conjunto de trabalhos preliminares que a ele conduziu.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral — Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 49/lV (t.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seu Programa, nomeadamente, reconhece o Governo que os problemas do desenvolvimento regional passam pelo «não aproveitamento de muitos recursos locais e os estrangulamentos originados pela falta de acessibilidade física».

Por outro lado, igualmente reconhece o Governo que é o turismo um «sector chave do processo de desenvolvimento económico do País e factor de atenuação dos défices cambiais e dos desequilíbrios cambiais e dos desequilíbrios regionais».

A importância, para o turismo do Centro do País, da abertura a voos comerciais da Base Aérea de Monte Real foi reconhecida pelo anterior governo, que, neste sentido:

Elaborou, através da Comissão de Coordenação da Região Centro, um estudo sobre este assunto, que concluiu, de forma inequívoca, pela possibilidade e importância de tal medida;

Determinou a criação de uma comissão, que foi encarregada de estudar as condicionantes da sua viabilização.

Constatando que no capítulo «Transportes e comunicações», sendo previstas diversas medidas nesta área, a abertura ao tráfego civil da Base Aérea de Monte Real não é considerada, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Plano e da Administração do Território, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja informado:

1.° Abandonou o Governo o projecto de abertura ao tráfego civil — nomeadamente a voos charters— da Base Aérea de Monte Real?

2.° Em caso negativo —como o interesse do turismo do Centro do País impõe—, quais as medidas que o Governo pensa tomar para implementar tal projecto?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, António Rodrigues Costa.

Requerimento n.* 50/1V Ct.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a importância representada pela imprensa regional na identificação e divulgação dos valores cultu-