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II SÉRIE — NÚMERO 6

Que objectivos estruturais se pretendem alcançar com o desenvolvimento das exportações (ao nível do emprego, do crescimento da economia, do aumento do PNB, etc.)?

Qual o peso da concorrência internacional e que modificações estruturais é necessário introduzir para tornar bens e serviços nacionais competitivos (design, embalagem, qualidade, prazos, métodos, etc.)?

Que incentivos devem ser criados ou reforçados para tornar a actividade exportadora atractiva e razoavelmente lucrativa, designadamente:

Que incentivos fiscais?

Que facilidades de crédito, nomeadamente no pré-financiamento?

Que subsídios indirectos a nível, por exemplo, dos transportes e da energia?

Que adequadas garantias para as flutuações e variações cambiais?

Que especiais condições de seguro de créditos à exportação (coberturas, isenção de prémios, prazos de reembolso de créditos sinistrados)?

Quem, a nível de organização do Governo, vai afinal coordenar o fomento das exportações e que enquadramento jurídico-institucional se prevê para o organismo especialmente vocacionado para a promoção das exportações, que é o ICEP, e para o papel das suas delegações no estrangeiro?

Que formas específicas de cooperação internacional entre empresas vão ser incentivadas?

Que meios de financiamento interno e internacional vão ser postos à disposição da actividade exportadora, em que termos e em que condições?

Que parte desejável do investimento estrangeiro vai ser afecta à actividade exportadora?

Como se relacionam as receitas da exportação com outros ganhos cambiais, como sejam o turismo, os seguros, os transportes internacionais, a remessa dos emigrantes, os investimentos nacionais no estrangeiro?

Estas algumas das questões que se requer sejam postas ao Governo para elucidação desta Assembleia.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —O Deputado do PRD, Jorge Pegado Liz.

Requerimento n.° 57/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê o Programa do X Governo Constitucional, no capítulo subordinado à cultura, vago e confuso em relação a diversas matérias. Porque nos parece importante o esclarecimento completo e casual dos postulados enunciados no referido Programa, solicito, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e através do Ministério da Educação e Cultura e da

Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:

a) Como pensa a Secretaria de Estado da Cultura «dotar os museus, arquivos e bibliotecas centrais e regionais com os meios humanos e técnicos indispensáveis ao seu funcionamento» no referente às novas tecnologias na aquisição de fundos bibliográficos e outros bens culturais, nomeadamente para apetrechar as bibliotecas regionais?

b) Que medidas pensa adoptar a Secretaria de Estado da Cultura no domínio da preservação do património nacional nas suas diversas componentes, nomeadamente na sua componente monumental, artística, literária e musical?

c) Que medidas vai adoptar a Secretaria de Estado da Cultura na protecção a bens culturais susceptíveis de ser adquiridos por entidades estrangeiras, defraudando-se assim o nosso património?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 58/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, tendo em consideração o que consta do Programa do Governo a pp. 23 a 25, que me preste as seguintes informações:

1) Que meios pensa o Governo pôr à disposição do Instituto Nacional de Investigação das Pescas para que aquele departamento possa cumprir a sua principal função, ou seja, a inventariação regular e sistemática dos recursos pesqueiros?

2) Quais as acções concretas para «intensificação da formação profissional»? Descentralização através do funcionamento efectivo dos centros de formação básica a nível regional? Qual o papel da Escola de Pesca de Lisboa para realização desses objectivos?

3) Como será possível, a curto prazo, dentro dos parâmetros que a adesão à CEE aconselha, «definir o perfil da frota optimizada relativamente aos recursos disponíveis», se a inventariação destes e o seu racional aproveitamento não parece ser tarefa fácil?

4) Qual o outro sistema de financiamentos e subsídios que o Governo pensa pôr em prática em substituição do actual esquema de crédito SIFAP?

5) Qual o «organismo regulador do mercado» que o Governo vai instituir «com vista à clarificação e funcionamento do mesmo» e em que termos se vai desenvolver a sua acção? Pensa o Governo agir com eficácia, de modo a corrigir as enormes diferenças