21 DE NOVEMBRO BE 3985

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constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 163/85, de 15 de Maio, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 111, que «define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva no âmbito do desporto».

Assembleia da República, 19 de Novembro de !985. — Os Deputados do PC?: Jorge Lemos — Rogério Moreira — Zita Seabra — Margarida Ten-garrinha — Vidigal Amaro — Jorge Patrício — Carlos ManaJaia — Custódio Gingão — Cláudio Percheiro — Belchior Pereira — Joaquim Miranda.

RaSóíicação — Decreto-Lei n.c 525/79,

de 3í de Dezembro ÇrejMJStçêc ifa ratificação n.° 34/111)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomara o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 3G0, que «estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção».

I Assembleia da República, 19 de Novembro de lí 985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira — Zita Seabra — Margarida . Ten-larrinha — Vídtgaí Amaro — Jorge Patrício — Carlos V.anajaía — Custódio Gingão — Cláudio Percheiro — Belchior Pereira — Joaquim Miranda.

Requerimento n.° 42/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando o peso que a factura energética ortuguesa atingiu na balança de mercadorias FOB - 322 83 í 000 000$ — e o balanço energético, ambos aportados a 1984, e tendo presente o programa que o loverno apresenta para o sector energético, somos for-jdos a admitir que estamos perante uma questão na-onaí que se encontra tratada com o alinhamento de, lanifesías declarações de intenções cujos propósitos im se entendem pela circunstância. A projecção coerente das necessidades energéticas, metodologia e os meios para a sua efectiva satisfação o dados que têm de figurar no programa de qualquer tvemo responsável que tenha em vista a definição : uma adequada política energética para o País, para :pois a administrar ao mais alto nível, como ao Gomo cumpre fazer.

Se, por um lado, é inquestionável que o ptossegui-;nto do desenvolvimento económico e social neces-rio à melhoria do nível e da qualidade de vida dos irtugueses requererá o consumo de mais energia útil,

situação inevitável para qualquer país em vias de desenvolvimento que queira diminuir as grandes assimetrias em relação aos países industrializados, por outro lado a elevada intensidade energética do produto nacional, as profundas assimetrias regionais do País em matéria de consumo de produtos energéticos, a enorme dependência do exterior em energia primária (em 1984, 91 % importada e 9 % nacional) e a nossa baixa capitação energética (cerca de metade dos valores da CEE) são realidades portuguesas que não se vêem equacionadas nem sequer ponderadas no Programa do Governo.

Isto posto, a primeira questão que colocamos ao Governo consiste em saber quais as medidas sectoriais que se propõe adoptar —se é que as tem em carteira— para alterar a actual estrutura dos consumos e, consequentemente, a dependência energética do País, que visem, nomeadamente:

Diminuir o consumo bruto de energia primária; Diminuir o consumo dos produtos derivados do petróleo;

Diminuir o consumo final de energia por unidade PIB;

quando é certo que o balanço energético dos consumos de energia final do País em 1984 se distribuiu: 4 %, carvão; 77 %, petróleo e gás, e 19 %, electricidade.

II — Anuncia o Governo a sua intenção de proceder à revisão da última versão do Plano Energético Nacional, preconizando a manutenção dos critérios convencionais de planeamento orientados para o abastecimento, critérios que os sucessivos governos têm protagonizado e prosseguido e que, em nosso entender, concorrem para uma situação de maior dependência energética e de maior assimetria em relação aos países industrializados, em particular aos países membros da CEE, países que apresentam indicadores diametralmente opostos e seguem metodologias bem diferentes.

Assim, a segunda questão que colocamos ao Governo consiste em saber como vai compatibilizar os seus objectivos estratégicos de «diversificar o abastecimento de energia e estimular a sua poupança»,

Esta segunda questão é-nos suscitada pela circunstância de a metodologia proposta para o planeamento energético —orientado para o abastecimento— não se ariteular com uma política de poupança, antes pelo contrário.

Isto porque:

1.° Em nosso entender, um coerente planeamento energético não pode basear-se numa perspectiva orientada para um abastecimento indiferente à qualificação das necessidades energéticas, mas deve basear-se na análise da utilização da energia, numa perspectiva de uso final e assente na premissa de que a energia não é valorizada por si própria, mas pelos serviços que proporciona.

Só assim é possível uma conceptualizaçãc detalhada dos processos de utilização da energia, que, a todo o momento, nos exige o exame dos serviços que ela presta e a eficiência com que esses serviços são prestados, proporcionando assim um tratamento mais radical da eficiência do uso da energia, baseado em considerações termodinâmicas, introduzindo o conceito de qualidade da energia e o de quantidade mínima disponível necessária à realização de cada tarefa.