29 DE NOVEMBRO DE 1985

305

4 — Tomando em conta os pareceres das comissões, que serão anexados ao texto, a Comissão Eventual elaborará um parecer final a submeter a plenário.

5 — O Presidente agendará, no prazo de 30 dias após a sua recepção, a apreciação das contas.

6 — A Comissão Eventual tem a seguinte composição:

8 deputados do PSD; 5 deputados do PS; 4 deputados do PRD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; 1 deputado do MDP/CDE.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Magalhães Mota (PRD) — Ivo Pinho (PRD) — Carlos Lilaia (PRD)—António José Marques Mendes (PRD) — Carlos Brito (PCP) — Ferraz de Abreu (PS) — José Lello (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) (e mais 2 signatários do PS).

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 2/IV

Trabalhos inerentes à apreciação do orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

1 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano, para preparação dos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986, deverá proceder, prioritariamente, à recolha de informação sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que, não tendo sido inscritas no Orçamento, o devessem ter sido, de modc a assegurar que o Orçamento para 1986 assuma as características de rigor e transparência que se desejam.

2 — Até ao início da apreciação do Orçamento do Estado para 1986 a Comissão apresentará um relatório contendo os elementos já apurados.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Magalhães Mota (PRD) — Ivo Pinho (PRD) — Carlos Lilaia (PRD)—António José Marques Mendes (PRD) —Carlos Brito (PCP) — Ferraz ie Abreu (PS) — José Lello (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) (e mais 2 signatários do PS).

Ratificação n.° 30/IV — Decreto-Lei n.° 36S/85, de 11 de Setembro

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáreis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 366/85, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 209, de 11 de Setembro, que «define os termos em que serão estabele-;idos acordos de colaboração entre a administração tentral e os municípios para a realização de progra-

mas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Jorge Lemos — António Mota — João Amaral — Joaquim Miranda — José Magalhães — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — João Abrantes.

Ratificação n.° 31/IV — Decreto-Lei n.° 400/84 de 31 de Dezembro (reposição da ratificação n.° 134/lü).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 301, que «estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — António Mota — João Amaral — Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães — João Abrantes.

Ratificação ci.c 32/BW — Decreio-let mi." 81/85, de 28 de Março (reposição da ratificação n.° 148/ül).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 73, que «define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária e revoga a Lei n.° 2144, de 28 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.° 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — António Mota — Jerónimo de Sousa — João Amaral — João Abrantes — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos.

Ratificação n.° 33/IV — Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro (reposição da ratificação n.° 79/111).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos