29 DE NOVEMBRO DE 1985

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Como consequência, temos milhares de cidadãos prejudicados; e ou esperam largo tempo pelo próximo autocarro, ou recorrem ao serviço de táxi.

Ao abrigo das disposiçõs regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, através da Secretaria de Estado dos Transportes, os seguintes esclarecimentos:

Que critérios foram aplicados na recente alteração aos horários e supressão de autocarros na linha Santarém-estação da CP e vice-versa?

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 89/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Continua a verificar-se no concelho de Abrantes a cobrança do consumo de electricidade, por parte da EDP, juntando consumos de 3 meses. Como é evidente, tal prática acarreta inúmeros problemas aos consumidores e não tem em conta os interesses dos utentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Energia, o seguinte esclarecimento:

Motivos que levam a EDP a proceder à cobrança dos consumos de 3 em 3 meses no concelho de Abrantes, e não mensalmente como acontece noutros concelhos.

| Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 90/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desloquei-me no passado dia 27 de Novembro de 1985 a Alferrarede. Para o efeito utilizei o comboio para a Guarda (via Beira Baixa) com partida às 17 horas e 10 minutos de Santa Apolónia. Durante o trajecto verifiquei que a carruagem não tinha aquecimento, originando o desconforto dos utentes e seus justos protestos.

Anote-se igualmente o aspecto sórdido da referida carruagem.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da CP, através da Secretaria de Estado dos Transportes, o seguinte esclarecimento:

Razão por que não se tem em conta os interesses dos passageiros, dando-lhes o conforto a que têm direito, neste caso o indispensável aquecimento nesta altura do ano.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 91/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me seja prestado o seguinte esclarecimento:

Por que é que até hoje não foi dado cumprimento à Portaria n.° 41/85, de 21 de Janeiro, do seguinte teor:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos dos artigos 12.° e 17.° do Decreto-Lei n.° 363/ 78, de 28 de Novembro, o seguinte:

1.° O n.° 16.° da Portaria n.° 834/83, de 11 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

16.° — 1 — O concelho de Loulé é dividido em 2 repartições de finanças.

2 — Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:

l.a Repartição — Almansil, Alte, Ameixial, Boliqueime, São Clemente, São Sebastião, Querença e Salir;

2.a Repartição — Quarteira.

3 — A sede da 1 .a Repartição é em Loulé, e a da 2.a Repartição é em Quarteira.

2.° O quadro de pessoal de cada repartição referida no número anterior é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, João Barros Madeira.

Requerimento n.° 92/IV (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As zonas do interior sofrem de grande atraso económico, cultural e social e a sua população tem diminuído tanto que, nalguns casos, tendem para a desertificação, apesar dos recursos naturais existentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território que me informe quais os projectos dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Portalegre que foram enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários — FEOGA, FEDER e FSE — assim como uma cópia do respectivo projecto.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento n.' 93/JV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretária de Estado do