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II SÉRIE — NÚMERO 9

tido de que seja construída a referida escola, conforme se pode verificar no relatório anexo (a);

Considerando que não temos conhecimento de que algo tenha sido feito nesse sentido até à presente data:

Requeremos a V. Ex.a se digne informar-nos do seguinte:

1) Em que situação se encontram os preparativos paira a criação da Escola Preparatória de Ur-gezes;

2) Se já foram, ou porque ainda não foram, adquiridos os terrenos destinados à respectiva construção;

3) Se já está ou não elaborado o respectivo projecto;

4) Para quando o Ministério que V. Ex.a dirige prevê a entrada em funcionamento deste novo edifício escolar.

(a) Por dificuldades técnicas, não se publica o relatório referido.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PRD: Vitorino da Silva Costa — António José Fernandes.

Requerimento n." 85/IV (1.')

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Habitação:

Propõe o Programa do Governo apoiar as cooperativas de habitação com vista a resolver as grandes carências habitacionais existentes no nosso país, sem precisar quais são as acções que o Governo pretende empreender para concretizar aquele apoio.

Por isso, requeremos a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado da Habitação, se digne explicar à Assembleia da República o seguinte:

a) Quais as acções que a Secretaria de Estado da Habitação vai desenvolver para apoiar e fomentar as cooperativas habitacionais;

¿7) Que medidas vai adoptar no sentido de aliviar a pesada carga no orçamento familiar dos sócios em virtude do débito acumulado das cooperativas de habitação ao extinto FFH;

c) Como vai o Secretário de Estado da Habitação financiar obras de habitação já iniciadas pelas cooperativas de habitação.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —O Deputado do PRD, António José Fernandes.

Requerimento n." 86/!V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura a resposta às seguintes questões:

1) Funciona a Delegação do Porto da Direcção--Geral do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura em acanhadíssimas instalações na Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, a funcionar já em precárias condições devido à sua evidente superlotação e às suas degradadas instalações;

2) Neste triste cenário são recebidos docentes e pessoal auxiliar que exercem a sua função na região;

3) Na exiguidade do espaço concedido operam verdadeiros milagres os esforçados e eficazes representantes da Direcção-Geral, que já no início do ano lectivo se encontravam totalmente esgotados;

4) Para poderem dar o cumprimento possível às tarefas que lhes são confiadas trabalham pela noite dentro, solicitando e recebendo o auxílio gracioso de alguns colegas de profissão, para além de usarem o equipamento que lhes pertence;

5) Daí não nos espantarmos de os miniconcursos terem o seu epílogo tardiamente com os evidentes prejuízos para os alunos que aguardam a colocação dos seus professores, para aíém da dificuldade de colocação do pessoal auxiliar, também ele indispensável ao funcionamento das escolas;

6) A situação torna-se mais caricata quando vemos os serviços ministeriais sediados na capital a funcionar na generalidade com pessoal mais que suficiente e em edifícios próprios e dotados das necessárias condições;

7) Face ao exposto e dadas as implicações negativas que, a continuar, tal situação acarreta, requeiro que me seja informado quando se pensa dotar os referidos serviços de pessoal em número suficiente e de o alojar em condições dignas de funcionamento.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Barbosa da Costa.

aacjjerimsnío n.° 87/ÜV (í.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao nosso conhecimento estarem a processar--se colocações de professores nas escolas superiores de educação de acordo com critérios divergentes de escola para escola.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte esclarecimento:

Qual o critério usado para a colocação de professores nas escolas superiores de educação?

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 88/1V (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Viu-se a população de Santarém, que diariamente utiliza os autocarros da Rodoviária Nacional, entre Santarém e a estação de caminhos de ferro e vice--versa, recentemente confrontada com uma série de alterações no horário e mesmo a supressão de algumas carreiras.