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II SÉRIE — NÚMERO 9

constiucionais e regimenais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 47, que «estabelece novo regime de comercialização de cereais».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro—Custódio Gingão — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Jorge Lemos — Francisco Miguel — António Osório — João Abrantes — Cláudio Percheiro — Jorge Patrício.

Ratificação n.° 34/1V — Decreto-Lei 151/84, de 10 cie Maio (reposição da ratificação n.° 100/lü).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 108, que «regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Margarida Tengarrinha — Custódio Gingão — Belchior Pereira — Francisco Miguel — António Osório — Cláudio Percheiro — Jorge Patrício — João Abrantes — João Amaral (e mais 2 signatários).

Ratificação n.° 35/IV — Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro (reposição da ratificação n.° 70/111).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 17, que «introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas, elaborado no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 30/83, de 8 de Setembro».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — lida Figueiredo — Carlos Brito —

José Magalhães — Jerónimo de Sousa — Vidigal Amaro — João Abrantes — Belchior Pereira—Jorge Lemos.

Ratificação n.° 36/IV — Decreto-Lei n.° 168/85, de 20 de Maio (reposição da ratificação n.° 157/111)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 168/85, de 20 de Maio, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 115, que «cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento».

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —João Amaral — António Mota — Jorge Lemos — Jorge Patrício — Ilda Figueiredo — José Manuel Mendes — João Abrantes — José Magalhães — Octávio Teixeira (e mais 1 signatário).

Raquerimeirto n.° 73/JV {■!.•)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 25 de Junho de 1985 enviámos à Câmara Municipal de Matosinhos um requerimento n.° 1542/111 (2.a), desejando saber qual a sua posição e medidas tomadas ou a tomar face à empresa metalúrgica FACAR, que lança nos seus esgotos ácido sulfúrico, indo os mesmos desaguar no porto de Leixões.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito àquela Câmara que me informe qual é a situação actual do referido assunto.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n." 80/1V (1.°)

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 6 dc Junho de 1S85 enviámos à Câmara Municipal de Braga o requerimento n.° 1444/IH (2.a), acerca do facto de os moradores da Rua do Regimento de Infantaria 8, em Braga, estarem a ser vítimas de graves atentados à sua saúde e bens por causa da poluição provocada pela fábrica de fundição Pachancho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro àquela Câmara que me informe sobre o estado actual da situação aí referida.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 81/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Saúde! e Obras Públicas, me informe:

Qual a fase em que se encontra o Novo Hospital de Viseu?