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II SÉRIE — NÚMERO 12

Os trabalhadores têm neste momento 10 meses e meio de salários em atraso e há 2 meses e meio que não recebem qualquer salário.

O próprio refeitório acabou por ser encerrado.

Isto é tanto mais inadmissível, quanto é certo que o Estado detém 48 % das acções, sendo o maior accionista.

Em democracia é inadmissível que os governos incorram, desta forma, no incumprimento das leis laborais, nomeadamente no que concerne ao pagamento atempado da retribuição, garantia do próprio direito à vida.

Há sinais preocupantes de que a intenção será mesmo a de encerrar a empresa, lançando trabalhadores para o sistema de reformas antecipadas e despedindo outros.

Dados os passivos acumulados, é evidente que a empresa necessitará de apoios externos. Ponto é que haja vontade política de tal fazer, já que, no tocante à actividade da empresa — reparação de navios —, ela aparece como necessária numa política que defenda, de facto, os interesses nacionais.

Caberá, no entanto, perguntar se o Governo pretende, de facto, viabilizar a indústria de reparação naval, o que implicará a necessidade de reestruturação das frotas de pesca e mercante.

Entretanto, sabe-se que junto do IPE funcionou um grupo de trabalho destinado ao estudo das empresas da indústria naval do estuário do Tejo.

E ouve-se dizer que tal estudo se encontra pronto e que poderá haver reconversão de empresas, concen-trando-as no estaleiro da Rocha, o que implicará o despedimento de trabalhadores, já que aquele estaleiro deve funcionar apenas com cerca de 1000 trabalhadores.

Perante esta situação, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, o envio do estudo elaborado pelo grupo de trabalho atrás referido, solicitando ainda os seguintes esclarecimentos:

1) Que pensa o Governo fazer para repor a legalidade no que toca aos salários em atraso?

2) Pensa o Governo proceder à reestruturação das frotas de pesca e mercante; que medidas já foram tomadas nesse sentido?

3) Detendo o Estado 48 % das acções da empresa, que pensa o Governo fazer relativamente àquela e que perspectivas tem para a sua recuperação e desenvolvimento?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odeie dos Sanios — José Vitoñano — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 17S/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária n.° 2 de Monchique, além de outras dificuldades, debate-se com grandes problemas motivados pela saída forçada de pessoal auxiliar, o que acarreta, nomeadamente, problemas de limpeza

e higiene.

Considerando esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação e Cultura o esclarecimento às seguintes perguntas:

1) Qual a razão justificativa da retirada de pessoal auxiliar da Escola quando o número de alunos continua em constante aumento?

2) Que medidas, em concreto, tenciona o Ministério da Educação e Cultura tomar para resolver os problemas criados nesta Escola?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 177/iV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re^H blica:

A Portaria n." 346/81, de 21 de Abril, determi^M a instalação de 4 repartições de finanças no conca^^f