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II SÉRIE — NÚMERO 15

Milhões

de contos

respectivas devido à não entrada nos cofres do Estado de contribui-buições efectivamente liquidadas.)

Imposto profissional ............................ —10

(Deve-se à não entrada nos cofres do Estado daquele montante por incumprimento por parte de empresas em situação económica difícil — salários em atraso e retenções não entregues ao Estado.)

Imposto de capitais ............................ — 12

(A perda de receita deve-se à entrada em vigor do orçamento em 1 de Abril próximo passado, em vez de em 1 de Janeiro, à baixa das taxas de juro determinada em meados do ano e à própria redução da taxa do imposto.)

Impostos indirectos

Milhões

de contos

Imposto de transacções ........................ +34

(Deve-se ao facto de a entrada em vigor do IVA ter sido adiada pela Assembleia da República.)

Imposto sobre o valor acrescentado ......... —62

(Deve-se ao facto de a entrada em vigor do IVA ter sido adiada pela Assembleia da República.)

— 53,9

Evidencia-se o facto de na despesa se prever uma economia de cerca de 25 milhões de contos, resultantes das seguintes medidas:

MllhOes

de contos

Artigo 65.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, que manda reduzir 3 % em diversas verbas, constituindo um acréscimo de produtividade ...................... 9,6

N.03 1 e 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139/85, de 6 de Maio, que determina a redução de 10 % em diversas verbas 4,4 N.°* 3 e 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139/85, de 6 de Maio, que determina a redução de 5 % em diversas verbas ... 1,4 N.° 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139/ 85, de 6 de Maio, que manda congelar os saldos de aferição dos duodécimos de Janeiro, Fevereiro e Março com os de iguais meses do orçamento de 1985 ...... 8,6

24

Outras medidas administrativas de contenção de despesas .............................. 1

25

Salienta-se também o facto de não ser proposto qualquer reforço das dotações provisionais constantes do orçamento de despesa do Ministério das Finanças, as quais permanecem nos seus valores iniciais de:

Milhões

de contos

Para despesas correntes ........................ 66

Para despesas de capital ........................ 7,2

73,2

Passa-se a indicar seguidamente as justificações para as alterações ao orçamento de despesa:

01 — Encargos Gerais da Nação

262 000 contos — Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Para regularização ao Tesouro de adiantamentos feitos em 1982 para funcionamento da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, conforme justificação constante da p. 458 da relação anexa.

205 000 contos — Direcção-Geral da Comunicação Social, sendo:

60 000 contos para subsidiar a imprensa regional relativamente aos custos do papel de jornal, nos termos do despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e do Secretário de Estado do Orçamento publicado no Diário da República, 2* série, de 19 de Abril último;

145 000 contos para regularizar um adianta mento feito pelo Tesouro, através de opera ções de tesouraria, para pagamento de remu nerações aos trabalhadores do jornal O SécuU (p. 457).

86 —Ministério das Finanças e do Plano

109710284 contos — Direcção-Geral do Tesoure sendo:

61448 045 contos para regularização de adiai tamentos feitos por operações de tesourar nas condições referidas na relação anexa:

7 576 458 contos à SETENAVE (pp. 459 463);

204 935 contos à SNAPA (p. 459); 9 221496 contos à BRISA (pp. 459, 461 462);

20 000 contos à AC —Trab. Arq. e Cori trução (p. 459); I

562 265 contos à COMETNA (p. 459); I 3 000 000 contos à QUIMIGAL (p. 46» 24 574 contos à SOREFAME (p. 460); I

1047 444 contos à Siderurgia Naciom (p. 460); I

8 742 491 contos à Companhia Nacional I Petroquímica (p. 460); I

340 000 contos à PORTLINE (pp. 46 ll 463); ■