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II SÉRIE — NÚMERO 17

Há relativamente poucos meses surgiu uma nova forma de angariação de clientes estrangeiros por empresas comercializadoras de time-sharing, isto é, comercialização da utilização de apartamentos, quartos e outras infra-estruturas e serviços por um tempo determinado e com o objectivo de férias.

Em geral, os angariadores, cuja esmagadora maioria são jovens estrangeiros, conduzem os turistas estrangeiros para empresas também de capital estrangeiro, o que encaminha mais divisas para fora do nosso pais.

Durante o período de Verão não se tomava tão visível a verdadeira invasão de vendedores de time--sharing na Praia da Rocha e outras do Algarve. Mas agora, com a rarefacção dos turistas, torna-se evidente a verdadeira «caça» a que numerosos grupos de enganadores sujeitam aqueles que vêm a nossa ierra para descansar à sua vontade, sem serem incomodados. Só na Avenida de Tomás Cabreira, da Rocha, chega a observar-se um casal de estrangeiros ser abordado dezenas de vezes, nem sempre com modos delicados, por esses angariadores.

Ressente-se desta frenética actividade dos citados angariadores todo o comércio local, que por vezes vê desviados clientes, quase à força, para excursões a outras zonas, onde empresas estrangeiras os esperam, para venda da ocupação em aldeamentos ou apartamentos, servindo almoços ou beberetes e até levando-os a lojas de artesanato e outras.

Esta verdadeira praga que invadiu a Praia da Rocha e outras do Algarve está a causar repulsa de todos os comerciantes, da jpopulação local e até dos próprios turistas estrangeiros, que se vêm incomodados a cada passo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Estado do Turismo:

1) Está o Governo a par desta concorrência altamente desfavorável ao comércio local e visivelmente viciada em proveito de empresas na sua maioria de capital estrangeiro dos ramos ligados ao turismo e em claro prejuízo das empresas e comerciantes portugueses?

2) Está a ser respeitada a legislação vigente so* bre a entrada efectiva de capitais estrangeiros, sobre a saída de lucros e sobre a efectiva entrada no País das divisas decorrentes destas operações?

3) Estão a ser respeitadas as leis laborais portuguesas em relação a esses estrangeiros que actuam em Portugal? São esses estrangeiros colectados com impostos e têm autorização de trabalho em Portugal?

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1985. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 272/IV (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Coimbra conhece a aflitiva situação da CERCI.

Não valerá, pois, pormenorizar as ameaças de encerramento que pairam sobre essa instituição e as 58 crianças e os seus cerca de 30 trabalhadores.

Cabe, sim, exigir que as entidades centrais e locais assumam as suas responsabilidades para pôr termo a esta incerteza: o Estado com o apoio que vinha dando e a que faltou (bem como a actualização dos subsídios cujos valores são de 1983), a autarquia com apoios dignos (50 contos provenientes da venda do vidro depositado pela população nos vidrões é uma verba irrisória, dada a gravidade da situação e a importância social da instituição) e o cumprimento da promessa feita, de decisão sempre adiada, da cedência de terreno para instalação de uma oficina de formação pré-profissional.

No que concerne ao actual executivo compete-lhe reparar o que o anterior não quis fazer.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à Câmara Municipal de Coimbra, as seguintes informações:

a) Que verbas vão ser inscritas no orçamento camarário de 1986 para apoiar a CERCÍ?

b) Vai ou não ser cedido o terreno para a instalação da referida oficina? Para quando ai decisão?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n." 273/IV (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da ReJ pública:

Desde Outubro de 1981 que os salários contratuaij da esmagadora maioria dos trabalhadores das indús trias gráfica e de transformação de papel não são actua lizados, o que no entender das organizações sindicai! é devido à má-fé e recusa negocial da respectiva asstj ciação patronal.

Novamente em 1985 o patronato devolveu a prç posta sindical recusando a negociação directa e a cori ciliação. i

Com a manutenção desta situação tem-se criado s tuações de repressão, discriminação e de atentadd à liberdade sindical.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, atrav do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as s guintes informações:

1) Nesta situação vai esse Ministério exigir que associação patronal (APIGTP) discuta a i visão dos salários mínimos para o secto

2) Pensa esse Ministério elaborar uma PRT pi o sector de forma a combater a posição má-fé da APIGTP?

Assembleia da República, 20 de Dezembro 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n." 274/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da 1 pública:

A imprensa tem feito eco de diversas notícias i dão como certo o encerramento do lar da Escola